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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL/VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________________
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
com pedido de tutela de urgência
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO/DEFENSORIA PÚBLICA/ASSOCIAÇÃO/ENTE LEGITIMADO, por seu representante legal infra-assinado, com endereço funcional à ______________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 7.347/85, art. 129, III, da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face de:
RÉU: NOME DO RÉU/EMPRESA/ENTE PÚBLICO, pessoa jurídica de direito privado/público, inscrita no CNPJ nº __________, com sede à ______________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor instaurou procedimento investigatório/inquérito civil para apurar irregularidades relacionadas a:
(descrever os fatos detalhadamente)
Exemplos:
dano ambiental;
violação de direitos do consumidor;
improbidade administrativa;
irregularidade em concurso público;
deficiência em serviço público;
poluição ambiental;
publicidade enganosa;
danos urbanísticos;
violação de direitos coletivos ou difusos.
Durante a investigação, constatou-se que o Réu praticou condutas lesivas aos interesses difusos/coletivos/individuais homogêneos, causando prejuízo à coletividade.
Foram colhidos documentos, laudos, relatórios técnicos e demais provas que demonstram a irregularidade.
II – DA LEGITIMIDADE ATIVA
O Autor possui legitimidade para ajuizar a presente Ação Civil Pública, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e do art. 129, III, da Constituição Federal.
III – DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A presente ação é cabível por envolver tutela de interesses:
difusos;
coletivos;
individuais homogêneos.
A Lei nº 7.347/85 prevê expressamente o cabimento da Ação Civil Pública para proteção:
do meio ambiente;
do consumidor;
do patrimônio público;
da ordem urbanística;
da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos;
de quaisquer outros interesses difusos e coletivos.
IV – DA ILEGALIDADE DA CONDUTA
A conduta praticada pelo Réu viola frontalmente os princípios da legalidade, moralidade, boa-fé objetiva e função social.
Além disso, afronta os seguintes dispositivos legais:
(indicar artigos constitucionais e legais aplicáveis)
Exemplo:
Constituição Federal;
Código de Defesa do Consumidor;
Lei de Improbidade Administrativa;
Lei Ambiental;
Estatuto da Cidade;
Lei de Licitações etc.
A responsabilidade do Réu encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos anexados.
V – DOS DANOS COLETIVOS
A atuação ilícita do Réu gerou danos à coletividade, tais como:
(descrever os prejuízos causados)
Exemplos:
degradação ambiental;
lesão ao consumidor;
dano moral coletivo;
prejuízo ao patrimônio público;
violação à saúde pública;
ofensa à ordem urbanística.
Os danos possuem repercussão social ampla e exigem pronta intervenção jurisdicional.
VI – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do CPC e do art. 12 da Lei nº 7.347/85, estão presentes os requisitos da tutela de urgência.
A probabilidade do direito decorre das provas produzidas no procedimento investigatório.
O perigo de dano consiste na continuidade das irregularidades e agravamento dos prejuízos coletivos.
Diante disso, requer:
a imediata suspensão da atividade/ato irregular;
a obrigação de fazer ou não fazer;
a interrupção da prática lesiva;
aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
VII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento da presente Ação Civil Pública;
b) a concessão da tutela de urgência, nos termos requeridos;
c) a citação do Réu para apresentar contestação;
d) a condenação do Réu nas seguintes obrigações:
obrigação de fazer;
obrigação de não fazer;
reparação integral dos danos materiais;
indenização por danos morais coletivos;
e) a fixação de multa diária em caso de descumprimento;
f) a condenação ao pagamento das custas processuais e demais ônus legais;
g) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
VIII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ __________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
