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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________
ou
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________
NOME DO IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à ________________________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional à ________________________, onde receberá as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR
em face de ato praticado por NOME DA AUTORIDADE COATORA, cargo/função, com endereço funcional à ________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Impetrante é ________________________________.
Ocorre que a autoridade coatora praticou ato ilegal/abusivo consistente em ________________________________, violando direito líquido e certo do Impetrante.
Em síntese, o ato impugnado ocorreu em ___/___/____, quando ________________________________________________.
Todavia, a conduta da autoridade coatora afronta diretamente o disposto em ________________________________, causando prejuízo ao Impetrante.
II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.”
A Lei nº 12.016/2009 igualmente assegura o cabimento do presente remédio constitucional diante da existência de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
No caso em tela, resta demonstrado documentalmente o direito líquido e certo do Impetrante, conforme documentos anexos, especialmente ________________________________.
A ilegalidade do ato decorre de ________________________________.
Dessa forma, é medida necessária a concessão da segurança para assegurar o direito do Impetrante.
III – DO PEDIDO LIMINAR
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão de medida liminar, tendo em vista a presença:
a) do fumus boni iuris, demonstrado pela flagrante ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora;
b) do periculum in mora, consistente em ________________________________.
Assim, requer seja determinada liminarmente a suspensão do ato impugnado e/ou que a autoridade coatora se abstenha de ________________________________, até o julgamento final do presente writ.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento da presente inicial;
b) a concessão da medida liminar, nos termos acima expostos;
c) a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal;
d) a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;
e) a oitiva do Ministério Público;
f) ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar eventualmente deferida;
g) a condenação da parte impetrada ao cumprimento integral da obrigação.
Protesta provar o alegado por prova exclusivamente documental, nos termos da legislação aplicável ao mandado de segurança.
Dá-se à causa o valor de R$ __________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
