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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________/_
NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade/UF, CEP __________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade/UF, CEP __________, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e artigo 300 do CPC, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de: ESTADO/MUNICÍPIO/UNIÃO __________,
pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº ________, promovido pelo(a) Réu(Ré), para o cargo de __________, obtendo a classificação ___º lugar.
O certame foi homologado em //, possuindo validade até __/__/____.
Ocorre que, apesar da aprovação do Autor dentro do número de vagas previsto no edital, a Administração Pública deixou de proceder à sua nomeação, mesmo existindo cargos vagos e necessidade de preenchimento.
Ressalte-se que foram realizadas contratações temporárias/comissionadas para o exercício das mesmas funções, demonstrando a inequívoca necessidade de pessoal.
Dessa forma, a omissão administrativa viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
II – DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS.
Além disso, a contratação precária de terceiros para exercer as mesmas atribuições do cargo evidencia a necessidade administrativa e reforça o direito do candidato aprovado.
Nesse sentido:
“O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital possui direito subjetivo à nomeação.”
(STF – RE 598099/MS)
Assim, resta demonstrada a ilegalidade da conduta da Administração Pública.
III – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela aprovação do Autor dentro do número de vagas.
O perigo de dano decorre da demora na nomeação, impedindo o Autor de exercer o cargo para o qual foi legitimamente aprovado, causando prejuízos financeiros e profissionais.
Dessa forma, requer seja determinada a imediata nomeação e posse do Autor no cargo público.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata nomeação e posse do Autor no cargo de __________;
b) A citação do Réu para apresentar contestação, sob pena de revelia;
c) A confirmação da tutela ao final, condenando o Réu à obrigação definitiva de nomear o Autor;
d) O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ __________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
