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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________
ou
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA
FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR
Impetrante: NOME COMPLETO
Autoridade Coatora: NOME DA AUTORIDADE / ÓRGÃO
O(a) Impetrante, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão,
portador(a) do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliado(a) à
________________________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com
fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009,
impetra o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de ato praticado por NOME DA AUTORIDADE COATORA, ocupante do
cargo de ______________________, com endereço funcional em
________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Impetrante é ________________________________.
Ocorre que a Autoridade Coatora praticou ato ilegal/abusivo consistente
em ________________________________.
Tal ato viola direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que
________________________________.
O ato impugnado foi comunicado ao Impetrante em //____, estando o
presente writ dentro do prazo legal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº
12.016/2009.
II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.”
No caso em análise, o direito do Impetrante encontra-se demonstrado por
prova pré-constituída, especialmente pelos documentos anexos.
A conduta da autoridade coatora afronta os princípios da legalidade,
razoabilidade e segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Além disso, dispõe o art. ___ da Lei __________ que
________________________________.
Assim, resta caracterizada a ilegalidade do ato administrativo.
III – DO PEDIDO LIMINAR
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão de
medida liminar para:
determinar que a autoridade coatora ________________________________,
até o julgamento final deste mandado de segurança.
Estão presentes os requisitos autorizadores da liminar:
Fumus boni iuris: demonstrado pela ilegalidade do ato;
Periculum in mora: consubstanciado no risco de
________________________________.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento da presente inicial;
b) a concessão da medida liminar;
c) a notificação da autoridade coatora para prestar informações;
d) a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada;
e) a oitiva do Ministério Público;
f) ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a
nulidade do ato praticado pela autoridade coatora, assegurando ao Impetrante o
direito de ________________________________;
g) a condenação da parte impetrada ao cumprimento da obrigação determinada
judicialmente.
V – DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por prova documental já acostada aos autos,
nos termos da Lei do Mandado de Segurança.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ____________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
