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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________/_
NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador do RG nº __________, CPF nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à __________, onde receberá as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil, bem como nas disposições constitucionais e legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DE
VERBAS REMUNERATÓRIAS
em face de ESTADO/MUNICÍPIO/UNIÃO/AUTARQUIA __________, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público ocupante do cargo de __________, matrícula nº __________, vinculado ao réu desde //_____.
Entretanto, apesar do efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, o ente público deixou de efetuar corretamente o pagamento das verbas remuneratórias devidas ao servidor, especialmente:
( ) adicional por tempo de serviço;
( ) progressão/promoção funcional;
( ) diferenças salariais;
( ) gratificação;
( ) adicional noturno;
( ) horas extras;
( ) férias-prêmio;
( ) revisão geral anual;
( ) outras verbas: __________.
A Administração Pública reconhece o direito previsto na legislação __________, contudo permanece inadimplente quanto ao pagamento das diferenças devidas.
Dessa forma, não restou alternativa ao Autor senão recorrer ao Poder Judiciário para ver satisfeito seu direito.
II – DO DIREITO
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à percepção da remuneração legalmente prevista, observando-se os princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial.
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, devendo efetuar o pagamento das vantagens legalmente instituídas.
Além disso, o inadimplemento das verbas remuneratórias configura enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo ordenamento jurídico.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o direito do servidor à cobrança das diferenças remuneratórias não pagas pela Administração Pública.
III – DA PRESCRIÇÃO
Nos termos do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, razão pela qual o Autor requer o pagamento das verbas referentes ao quinquênio anterior ao protocolo da presente demanda.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;
b) o reconhecimento do direito do Autor ao recebimento das verbas remuneratórias descritas nesta inicial;
c) a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal;
d) a incidência de correção monetária e juros legais;
e) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios;
f) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e pericial, se necessário.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ __________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
