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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________
NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador do RG nº _________, inscrito no CPF nº __________, residente e domiciliado à ________________________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à ________________________, onde receberá as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA
COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
em face de ESTADO/MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à ________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público ocupante do cargo de ____________________, vinculado ao(a) __________________, exercendo suas funções desde //.
Nos termos da Lei nº ____/__, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da categoria, o servidor faz jus à progressão funcional após o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles:
cumprimento do interstício temporal;
avaliação de desempenho satisfatória;
inexistência de penalidade disciplinar;
demais requisitos previstos em lei.
Ocorre que o Autor preencheu todos os requisitos necessários para a progressão funcional em //______, conforme documentação anexa.
Todavia, apesar dos requerimentos administrativos realizados, a Administração Pública permaneceu inerte, deixando de implementar a evolução funcional devida, causando prejuízos financeiros ao servidor.
A omissão administrativa afronta os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os direitos previstos em lei, bem como a observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
A progressão funcional possui natureza vinculada, de modo que, preenchidos os requisitos legais, surge para o servidor o direito subjetivo à evolução na carreira.
A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a Administração não pode negar progressão funcional quando implementados os requisitos legais.
Nesse sentido:
“Preenchidos os requisitos legais para progressão funcional, é direito subjetivo do servidor público a implementação da evolução na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.”
Além disso, a ausência de previsão orçamentária não pode servir de justificativa para descumprimento de obrigação legal já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) o reconhecimento do direito do Autor à progressão funcional referente ao nível/classe/referência ____________;
c) a condenação do Réu à implementação da progressão funcional do Autor, com efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais;
d) a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, acrescidas de juros e correção monetária;
e) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
f) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
IV – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ____________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
