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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________________
NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador do RG nº ____________, inscrito no CPF nº ____________, residente e domiciliado à ________________________________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à ________________________________, onde receberá as intimações de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA
COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL
em face de ESTADO/MUNICÍPIO DE ____________________, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à ________________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público ocupante do cargo de ____________________, integrante da carreira de __________________, vinculado ao(a) ________________, exercendo suas funções desde //.
Nos termos da Lei nº ____/__, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, a promoção funcional é assegurada ao servidor que preencher os requisitos legais, tais como:
tempo mínimo no cargo/classe;
avaliação de desempenho satisfatória;
qualificação/capacitação exigida;
inexistência de penalidades disciplinares;
demais requisitos previstos na legislação específica.
O Autor implementou todos os requisitos legais para promoção funcional em //______, fazendo jus à ascensão da Classe/Nível __________ para a Classe/Nível __________.
Contudo, apesar do preenchimento integral das exigências legais e dos requerimentos administrativos formulados, a Administração Pública deixou de promover o servidor, mantendo-o em posição inferior na carreira e causando prejuízos remuneratórios.
A omissão administrativa viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, isonomia e segurança jurídica, impondo-se a tutela jurisdicional.
II – DO DIREITO
A promoção funcional constitui direito subjetivo do servidor público quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo negar a promoção funcional por mera conveniência administrativa.
A Constituição Federal garante a observância do plano de carreira e da valorização do servidor público, sendo ilícita a omissão estatal que impede a evolução funcional regularmente adquirida.
A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que:
“Implementados os requisitos legais previstos no plano de carreira, o servidor faz jus à promoção funcional, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.”
A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não afasta o direito do servidor, sobretudo quando já preenchidos os critérios objetivos estabelecidos em lei.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação do Réu para apresentar contestação, sob pena de revelia;
b) o reconhecimento do direito do Autor à promoção funcional da Classe/Nível __________ para a Classe/Nível __________;
c) a condenação do Réu à implementação da promoção funcional do Autor, com efeitos retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais;
d) a condenação ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de juros legais e correção monetária;
e) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
f) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental.
IV – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ __________________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
