Modelos de Petições.
👉 Modelo de pedido de intervenção federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL Requerente: [nome completo], [nacionalidade], [esta…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de reclamação constitucional.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Presidente do Supremo Tribunal Federal (ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso) RECLAMAÇÃO CONS…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de recurso extraordinário (RE).
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [ESTADO] (ou Tribunal Regional Federal da [Região], conforme o caso) Processo nº: […
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de petição incidental de inconstitucionalidade. (controle difuso)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA __________ DA COMARCA DE __________ Processo nº: __________ Autor: __________ Réu: _______…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO).
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal [LEGITIMADO ATIVO], (qualificação completa), por seu advogado infra-assinado (p…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (com pedido de medida cautel…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (com pedido de medida cautelar)…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.