Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal




AÇÃO DECLARATÓRIA DE 
CONSTITUCIONALIDADE (ADC)
(com pedido de medida cautelar)


LEGITIMADO ATIVO: (indicar – ex: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, Governador de Estado, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional)

por meio de seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, “a”, e §2º da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868/1999, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA
DE CONSTITUCIONALIDADE

em face de controvérsia judicial relevante acerca da constitucionalidade da seguinte norma:

(indicar a lei ou ato normativo federal)


I – DOS FATOS E DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL

A presente ação tem por objetivo obter a declaração de constitucionalidade da norma acima indicada, cuja aplicação vem sendo objeto de controvérsia relevante no âmbito do Poder Judiciário.

Diversas decisões judiciais têm afastado sua aplicação, sob alegação de inconstitucionalidade, gerando insegurança jurídica e instabilidade nas relações jurídicas.

(Descrever decisões divergentes, citar tribunais, se possível)


II – DO CABIMENTO DA AÇÃO

A presente ação é cabível nos termos do art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, sendo instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

A norma impugnada é lei/ato normativo federal, requisito indispensável para o ajuizamento da ADC.

Há, ainda, controvérsia judicial relevante, conforme demonstrado, o que justifica a atuação do Supremo Tribunal Federal.


III – DA LEGITIMIDADE ATIVA

O autor é parte legítima para a propositura da presente ação, nos termos do art. 103 da Constituição Federal.

(Justificar conforme o legitimado)


IV – DO MÉRITO

A norma questionada é plenamente compatível com a Constituição Federal.

(Desenvolver os argumentos de constitucionalidade – princípios constitucionais, precedentes, interpretação conforme, etc.)

Exemplo:

Observância ao princípio da legalidade
Compatibilidade com direitos fundamentais
Respeito à separação dos poderes


V – DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

Nos termos do art. 21 da Lei nº 9.868/1999, requer a concessão de medida cautelar para:

Determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a controvérsia até decisão final desta ação
ou
Assegurar a aplicação da norma até o julgamento definitivo

Diante do fumus boni iuris e do periculum in mora, faz-se necessária a concessão da medida.


VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente Ação Declaratória de Constitucionalidade;

b) A concessão de medida cautelar, nos termos acima expostos;

c) A oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República;

d) Ao final, seja julgada procedente a ação, para declarar a constitucionalidade da norma impugnada, com eficácia contra todos e efeito vinculante;

e) A publicação da decisão, nos termos legais.


VII – DAS PROVAS

Protesta por prova documental, especialmente juntada de decisões judiciais que demonstram a controvérsia.




Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌A ADC só pode tratar de lei ou ato normativo federal;
📌Exige controvérsia judicial relevante;
📌A decisão do STF tem efeito vinculante e eficácia erga omnes;
📌 Diferente da ADI, aqui se busca confirmar a constitucionalidade.


Editor Responsável: Professor Izio Masetti