Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal






[LEGITIMADO ATIVO],
(qualificação completa), por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com fundamento no art. 103, §2º da Constituição Federal e na Lei nº 12.063/2009, vem, respeitosamente, propor a presente:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO (ADO)

em face de [ÓRGÃO OU AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA OMISSÃO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

A Constituição Federal assegura, em seu art. [indicar dispositivo], o direito de [descrever o direito constitucional].

Todavia, referido direito depende de regulamentação por norma infraconstitucional, a qual até o presente momento não foi editada, caracterizando omissão inconstitucional por parte de [órgão competente].

Essa omissão inviabiliza o exercício pleno do direito constitucional assegurado.


II – DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

Nos termos do art. 103, §2º da Constituição Federal, cabe ADO quando houver ausência de norma regulamentadora que torne inviável a eficácia de norma constitucional.

No caso em tela, a omissão do(a) [órgão competente] configura violação direta à Constituição, pois impede a concretização de direito fundamental.


III – DA LEGITIMIDADE ATIVA

O requerente é parte legítima para propor a presente ação, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, por se tratar de:

[Indicar: Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Governador, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional]


IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

A notificação da autoridade responsável pela omissão para prestar informações;

A oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República;

O reconhecimento da omissão inconstitucional;

A fixação de prazo razoável para que o órgão competente supra a omissão;

Caso se trate de órgão administrativo, seja determinada a adoção das providências necessárias para a efetivação da norma constitucional.


V – DA MEDIDA CAUTELAR (se cabível)

Requer, ainda, a concessão de medida cautelar para:

[Descrever o pedido urgente – ex: determinar providências provisórias]


VI – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.


VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor meramente estimativo].





Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌 A ADO busca combater a inércia legislativa ou administrativa;
📌 Não cabe dilação probatória;
📌 Cabível contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.



Editor Responsável: Professor Izio Masetti