EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL






ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO FUNDAMENTAL
(com pedido de medida cautelar)


LEGITIMADO ATIVO:
(Nome do legitimado – ex.: Partido Político, Confederação Sindical, OAB, etc.)
CNPJ nº: (…)
Endereço: (…)
Representado por: (…)

Por seus advogados (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, §1º da Constituição Federal e na Lei nº 9.882/99, propor a presente:


ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

em face de:

ATO DO PODER PÚBLICO:
(Lei, ato normativo, decisão judicial ou omissão)
Indicar órgão responsável: (…)


I – DO CABIMENTO

A presente arguição é cabível, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.882/99, uma vez que há lesão a preceito fundamental da Constituição, decorrente de ato do Poder Público.

Destaca-se ainda o caráter subsidiário da ADPF, sendo inexistente outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade apontada.


II – DOS FATOS

(Descrever detalhadamente os fatos que ensejaram a propositura da ação)

Exemplo:
O ato impugnado consiste em (…) que vem causando grave violação aos direitos fundamentais previstos na Constituição, especialmente (…)


III – DO PRECEITO FUNDAMENTAL VIOLADO

O ato questionado afronta diretamente os seguintes preceitos fundamentais:

Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF);
Princípio da legalidade (art. 5º, II, CF);
Princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF);
Outros aplicáveis (…).


IV – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Demonstrar a incompatibilidade do ato com a Constituição.

Exemplo:
O ato impugnado viola frontalmente o texto constitucional ao (…)
A jurisprudência do STF já consolidou entendimento no sentido de que (…)


V – DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.882/99, requer a concessão de medida cautelar para:

Suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado;
Evitar dano irreparável ou de difícil reparação;

Diante da urgência e relevância da matéria, requer-se decisão liminar, inclusive inaudita altera parte, se necessário.


VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente ADPF;

A concessão de medida cautelar;

A notificação da autoridade responsável pelo ato;

A oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República;

No mérito, a procedência da ação para:

Declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado;

Determinar a cessação da lesão ao preceito fundamental;


VII – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente documental.


VIII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ (…) para fins meramente fiscais.





Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌 A ADPF tem natureza subsidiária (só cabe quando não houver outro meio eficaz);
📌 Pode questionar atos anteriores à Constituição ou atos não normativos (diferente da ADI);
📌 É julgada exclusivamente pelo STF.


Editor Responsável: Professor Izio Masetti