EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL



PEDIDO DE INTERVENÇÃO 
FEDERAL


Requerente: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], residente e domiciliado à [endereço completo].

ou (se for autoridade/órgão): [qualificação do órgão/autoridade]


I – DOS FATOS

O Requerente vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer a intervenção federal no Estado de [nome do Estado], em razão de grave violação à ordem constitucional.

O Estado-membro vem, reiteradamente:

descumprindo decisões judiciais emanadas de tribunais superiores;
deixando de garantir a observância de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal;
praticando atos que comprometem a integridade da ordem pública e do regime democrático;
ou: [descrever especificamente a hipótese do art. 34 da CF/88 aplicável].

Tais condutas configuram hipótese autorizadora de intervenção federal, nos termos do art. 34 da Constituição Federal.


II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 34, as hipóteses excepcionais de intervenção federal nos Estados, dentre as quais se destacam:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
[...]
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...]

No caso em tela, verifica-se a clara subsunção dos fatos às hipóteses constitucionais, especialmente no que se refere à violação de princípios sensíveis e ao descumprimento de decisões judiciais.


III – DO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL

A medida de intervenção federal é excepcional e de natureza política-administrativa, destinada à preservação da integridade da Federação e da supremacia da Constituição.

Estão presentes os requisitos constitucionais que autorizam a atuação da União para restabelecer a normalidade institucional no Estado de [nome do Estado].


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) O recebimento do presente pedido de intervenção federal;

b) A análise da situação narrada, com a verificação da ocorrência das hipóteses previstas no art. 34 da Constituição Federal;

c) Se entendida cabível, a decretação de intervenção federal no Estado de [nome do Estado], com a nomeação de interventor nos termos constitucionais;

d) A adoção das medidas necessárias para restabelecimento da ordem constitucional e garantia da efetividade das decisões judiciais e princípios constitucionais violados.
 




Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]


 
Editor Responsável: Professor Izio Masetti