O Partido Social Liberal (PSL) pediu hoje (13/03) ao Supremo Tribunal Federal que anule ato do governo de São Paulo que nomeou no dia 10 de janeiro passado o promotor de Justiça, Saulo Castro Abreu Filho, para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – Febem/SP.
Na reclamação (1814) ajuizada no STF o advogado do partido, Wladimir Sérgio Reale, sustenta que de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, os promotores e procuradores em atividade não podem exercer funções comissionadas fora da instituição.
Segundo o PSL, Saulo Castro, antes de ser designado para função no Executivo paulista era 1º Promotor de Justiça da Lapa.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 13 de mar. de 2001
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