O Supremo Tribunal Federal vai examinar mandado de segurança (23908), com pedido de liminar, impetrado hoje (13/03) pelo empresário uruguaio Juan Figer Svirski que quer impedir que suas empresas MJF-Publicidade e Promoções, Fenix-Empreendimentos e Participações e a EuroAmérica Eventos sejam investigadas pela CPI da CBF/Nike.
No documento, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro pede ao Supremo a cassação dos atos da CPI que determinaram a quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal das empresas de seu cliente.
A defesa alega que a decisão da CPI é inconstitucional por falta de fundamentação e da necessária demonstração da causa provável para a medida.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 13 de mar. de 2001
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