Abandono de animais em propriedade alheia (Tópico 01)
Abandono de função (Tópico 02)
Abandono de incapaz (Tópico 03)
Abandono intelectual (Tópico 04)
Abandono material (Tópico 05)
Abandono moral (Tópico 06)
Abolitio criminis (Tópico 07)
Aborto (Tópico 08)
Abuso de incapazes (Tópico 09)
Ação penal (Tópico 10)
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Tópico 11)
Advocacia administrativa (Tópico 12)
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Tópico 13)
Aliciamento para o fim de emigração (Tópico 14)
Alteração de local especialmente protegido (Tópico 15)
Ameaça (Tópico 16)
Anistia, graça e indulto (Tópico 17)
Aplicação das penas privativas de liberdade (Tópico 18)
Apologia de crime ou criminoso (Tópico 19)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Tópico 20)
Apropriação indébita (Tópico 21)
Apropriação indébita previdenciária (Tópico 22)
Arrebatamento de preso (Tópico 23)
Arrependimento posterior (Tópico 24)
Assédio sexual (Tópico 25)
Associação criminosa (Tópico 26)
Atentado contra a liberdade de associação (Tópico 27)
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Tópico 28)
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (Tópico 29)
Ato obsceno (Tópico 30)
Autoacusação falsa (Tópico 31)
Autoria do crime (Tópico 32)
Bigamia (Tópico 33)
Calúnia (Tópico 34)
Casa de prostituição (Tópico 35)
Casos de impunibilidade (Tópico 36)
Certidão ou atestado ideologicamente falso (Tópico 37)
Charlatanismo (Tópico 38)
Classificação doutrinária dos crimes (Tópico 39)
Coação no curso do processo (Tópico 40)
Competência (Tópico 41)
Compreensão (Tópico 42)
Comunicabilidade de elementares e circustâncias (Tópico 43)
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (Tópico 44)
Concessão de benefícios (Tópico 45)
Conceitos de crime (Tópico 46)
Concurso de crimes (Tópico 47)
Concurso de pessoas (Tópico 48)
Concurso formal ou ideal (Tópico 49)
Concurso material ou real (Tópico 50)
Concussão (Tópico 51)
Condenação por fato posterior (Tópico 52)
Condescendência criminosa (Tópico 53)
Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Tópico 54)
Condições facultativas (Tópico 55)
Condições judiciais (Tópico 56)
Conduta (Tópico 57)
Conflito aparente de normas penais (Tópico 58)
Conhecimento prévio de impedimento (Tópico 59)
Constituição de milícia privada (Tópico 60)
Constrangimento ilegal (Tópico 61)
Consumação (Tópico 62)
Contrabando (Tópico 63)
Correspondência comercial (Tópico 64)
Corrupção (Tópico 65)
Corrupção ativa (Tópico 66)
Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (Tópico 67)
Corrupção de menores (Tópico 68)
Corrupção ou poluição de água potável (Tópico 69)
Crime, delito e contravenção penal (Tópico 70)
Crime continuado (Tópico 71)
Crime culposo (Tópico 72)
Crime doloso (Tópico 73)
Crime impossível (Tópico 74)
Crime preterdoloso ou preterintencional (Tópico 75)
Crime culposos (Tópico 76)
Crimes assimilados ao de moeda falsa (Tópico 77)
Crimes em espécie (Tópico 78)
Crimes imprescritíveis (Tópico 79)
Culpabilidade (Tópico 80)
Curandeirismo (Tópico 81)
Da falsidade de títulos e outros países públicos (Tópico 82)
Da falsidade documental (Tópico 83)
Da moeda falsa (Tópico 84)
Da periclitação da vida e da saúde (Tópico 85)
Da rixa (Tópico 86)
Da usurpação (Tópico 87)
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Tópico 88)
Das fraudes em certames de interesse público (Tópico 89)
Das lesões corporais (Tópico 90)
Decadência (Tópico 91)
Denunciação caluniosa (Tópico 92)
Desabamento ou desmoronamento (Tópico 93)
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (Tópico 94)
Descaminho (Tópico 95)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Tópico 96)
Desacato (Tópico 97)
Desobediência (Tópico 98)
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (Tópico 99)
Difamação (Tópico 100)
Difusão de doença ou praga (Tópico 101)
Divulgação de segredo (Tópico 102)
Do dano (Tópico 103)
Do furto (Tópico 104)
Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou de outra forma de exploração sexual (Tópico 105)
Do roubo e da extorsão (Tópico 106)
Do ultraje público ao pudor (Tópico 107)
Dos crimes contra a administração da justiça (Tópico 108)
Dos crimes contra a administração pública (Tópico 109)
Dos crimes contra a assistência familiar (Tópico 110)
Dos crimes contra a dignidade sexual (Tópico 111)
Dos crimes contra a família (Tópico 112)
Dos crimes contra a fé pública (Tópico 113)
Dos crimes contra a honra (Tópico 114)
Dos crimes contra a incolumidade pública (Tópico 115)
Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (Tópico 116)
Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (Tópico 117)
Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (Tópico 118)
Dos crimes contra a liberdade individual (Tópico 119)
Dos crimes contra a liberdade pessoal (Tópico 120)
Dos crimes contra a liberdade sexual (Tópico 121)
Dos crimes contra a organização do trabalho (Tópico 122)
Dos crimes contra a paz pública (Tópico 123)
Dos crimes contra a pessoa (Tópico 124)
Dos crimes contra a propriedade imaterial (Tópico 125)
Dos crimes contra a propriedade intelectual (Tópico 126)
Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos(Tópico 127)
Dos crimes contra a vida (Tópico 128)
Dos crimes contra o casamento (Tópico 129)
Dos crimes contra o estado de filiação (Tópico 130)
Dos crimes contra o patrimônio (Tópico 131)
Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (Tópico 132)
Dos crimes contra o respeito aos mortos (Tópico 133)
Dos crimes contra a saúde pública Dos crimes contra o sentimento religioso (Tópico 134)
Dos crimes de perigo comum (Tópico 135)
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (Tópico 136)
Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (Tópico 137)
Dos crimes sexuais contra vulnerável (Tópico 138)
Duplicata simulada (Tópico 139)
Efeito principal da condenação (Tópico 140)
Efeitos da condenação (Tópico 141)
Efeitos da revogação (Tópico 142)
Efeitos secundários (Tópico 143)
Emissão de título ao portador sem permissão legal (Tópico 144)
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Tópico 145)
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (Tópico 146)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Tópico 147)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea (Tópico 148)
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Tópico 149)
Epidemia (Tópico 150)
Erro de tipo (Tópico 151)
Erro de tipo acidental (Tópico 152)
Erro de tipo essencial (Tópico 153)
Erro na execução (Tópico 154)
Escrito ou objeto obsceno (Tópico 155)
Espécies de prescrição e seus efeitos (Tópico 156)
Estado de necessidade (Tópico 157)
Estelionato (Tópico 158)
Estrito cumprimento de dever legal (Tópico 159)
Estupro (Tópico 160)
Estupro de vulnerável (Tópico 161)
Exceções à teoria monístas (Tópico 162)
Excesso (Tópico 163)
Exclusão das imunidades (Tópico 164)
Exercício arbitrário das próprias razões (Tópico 165)
Exercício arbitrário ou abuso de poder (Tópico 166)
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Tópico 167)
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Tópico 168)
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (Tópico 169)
Exercício regular de direito (Tópico 170)
Exigibilidade de conduta diversa (Tópico 171)
Exploração de prestígio (Tópico 172)
Exposição ou abandono de recém nascido (Tópico 173)
Extinção da pena (Tópico 174)
Extinção da punibilidade (Tópico 175)
Extorsão (Tópico 176)
Extorsão indireta (Tópico 177)
Extorsão mediante sequestro (Tópico 178)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Tópico 179)
Evasão mediante violência contra a pessoa (Tópico 180)
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (Tópico 181)
Facilitação de contrabando ou descaminho (Tópico 182)
Falsa identidade (Tópico 183)
Falsidade de atestado médico (Tópico 184)
Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade (Tópico 185)
Falsidade ideológica ou intelectual (Tópico 186)
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Tópico 187)
Falsificação de documento particular (Tópico 188)
Falsificação de documento público (Tópico 189)
Falsificação de papéis públicos (Tópico 190)
Falsificação do selo ou sinal público (Tópico 191)
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na falsificação alfandegária, ou para outros fins (Tópico 192)
Falso reconhecimento de firma ou letra (Tópico 193)
Falso testemunho ou falsa perícia (Tópico 194)
Falta grave (Tópico 195)
Fato típico (Tópico 196)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de lascívia de outrem (Tópico 197)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Tópico 198)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vunerável (Tópico 199)
Favorecimento pessoal (Tópico 200)
Favorecimento real (Tópico 201)
Favorecimento real impróprio (Tópico 202)
Fraude (Tópico 203)
Fraude de lei sobre estrangeiro (Tópico 204)
Fraude no comércio (Tópico 205)
Fraude processual (Tópico 206)
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (Tópico 207)
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Tópico 208)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (Tópico 209)
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (Tópico 210)
Furto de coisa comum (Tópico 211)
Homicídio (Tópico 212)
Ilicitude ou antijuridicidade (Tópico 213)
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (Tópico 214)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (Tópico 215)
Imputabilidade (Tópico 216)
Imunidade absoluta ou escusa absolutória (Tópico 217)
Imunidade penal (Tópico 218)
Imunidade relativa (Tópico 219)
Incêndio (Tópico 220)
Incitação ao crime (Tópico 221)
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (Tópico 222)
Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (Tópico 223)
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Tópico 224)
Induzimento à especulação (Tópico 225)
Infanticídio (Tópico 226)
Infração de medida sanitária preventiva (Tópico 227)
Injúria (Tópico 228)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Tópico 229)
Inter criminis (Tópico 230)
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Tópico 231)
Inundação (Tópico 232)
Inutilização de edital ou de sinal (Tópico 233)
Invasão de dispositivo informático (Tópico 234)
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola (Tópico 235)
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (Tópico 236)
Legislação especial (Tópico 237)
Legítima defesa (Tópico 238)
Lei penal no espaço (Tópico 239)
Leis penal no tempo (Tópico 240)
Lesão corporal (Tópico 241)
Limite das penas (Tópico 242)
Limite previsto no Código Penal (Tópico 243)
Livramento condicional (Tópico 244)
Maus tratos (Tópico 245)
Mediação para servir a lascívia de outrem (Tópico 246)
Mediação para servir a lascívia de outrem (Tópico 247)
Medicamento em desacordo com receita médica (Tópico 248)
Medidas de segurança (Tópico 249)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Tópico 250)
Motim de presos (Tópico 251)
Nexo causal ou relação de causalidade (Tópico 252)
Normas penais em branco (Tópico 253)
Omissão de notificação de doença (Tópico 254)
Omissão de socorro (Tópico 255)
Paralização de trabalho de interesse coletivo (Tópico 256)
Paralização de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem (Tópico 257)
Participação no crime (Tópico 258)
Parto suposto (Tópico 259)
Patrocínio infiel (Tópico 260)
Patrocínio simultâneo ou tergiversação (Tópico 261)
Peculato (Tópico 262)
Peculato mediante erro de outrem (Tópico 263)
Pena de multa (Tópico 264)
Penas (Tópico 265)
Penas privativas de liberdade (Tópico 266)
Penas restritivas de direitos (Tópico 267)
Penas restritivas de direitos em espécie (Tópico 268)
Perdão aceito (Tópico 269)
Perdão judicial (Tópico 270)
Perempção (Tópico 271)
Perigo de contágio de moléstia grave (Tópico 272)
Perigo de contágio venéreo (Tópico 273)
Perigo de desastre ferroviário (Tópico 274)
Perigo para a vida ou a saúde de outrem (Tópico 275)
Período de prova (Tópico 276)
Potencial consciência da ilicitude (Tópico 277)
PPP propriamente dita (Tópico 278)
PPP retroativa (Tópico 279)
PPP superveniente, subsequente ou intercorrente (Tópico 280)
Prescrição (Tópico 281)
Prescrição da pretensão executória (PPE) (Tópico 282)
Prescrição do crime pressuposto (Tópico 283)
Petrechos para falsificação de moeda (Tópico 284)
Prevaricação (Tópico 285)
Prevaricação imprópria (Tópico 286)
Previsão constitucional (Tópico 287)
Princípio da adequação social (Tópico 288)
Princípio da alternatividade (Tópico 289)
Princípio da alteridade ou transcendência (Tópico 290)
Princípio da consunção ou absorção (Tópico 291)
Princípio da culpabilidade (Tópico 292)
Princípio da especialidade (Tópico 293)
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos (Tópico 294)
Princípio da fragmentariedade (Tópico 295)
Princípio da insignificância ou bagatela (Tópico 296)
Princípio da intervenção mínima (Tópico 297)
Princípio da legalidade ou da reserva legal (Tópico 298)
Princípio da materialização ou exteriorização do fato (Tópico 299)
Princípio da ofensividade ou lesividade (Tópico 300)
Princípio da proporcionalidade (Tópico 301)
Princípio da responsabilidade pessoal ou individual (Tópico 302)
Princípio da subsidiariedade (Tópico 303)
Princípios penais fundamentais (Tópico 304)
Promoção de migração ilegal (Tópico 305)
Prorrogação do período de prova (Tópico 306)
Reabilitação (Tópico 307)
Receptação (Tópico 308)
Receptação de animal (Tópico 309)
Redução a condição análoga à de escravo (Tópico 310)
Registro de nascimento inexistente (Tópico 311)
Reingresso de estrangeiro expulso (Tópico 312)
Renúncia (Tópico 313)
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (Tópico 314)
Resistência (Tópico 315)
Resultado (Tópico 316)
Resultado diverso do pretendido (Tópico 317)
Retratação (Tópico 318)
Revogação (Tópico 319)
Revogação facultativa (Tópico 320)
Revogação obrigatória (Tópico 321)
Roubo (Tópico 322)
Rufianismo (Tópico 323)
Sabotagem (Tópico 324)
Sanção penal (Tópico 325)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Tópico 326)
Sequestro e cárcere privado (Tópico 327)
Simulação de autoridade para celebração de casamento (Tópico 328)
Simulação de casamento (Tópico 329)
Sonegação de contribuição previdenciária (Tópico 330)
Sonegação de estado de filiação (Tópico 331)
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (Tópico 332)
Substância destinada à falsificação (Tópico 333)
Substância nocivas à saúde pública (Tópico 334)
Subtração de incapazes (Tópico 335)
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (Tópico 336)
Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro (Tópico 337)
Subtração ou inutilização de livro ou documento (Tópico 338)
Sujeitos do crime (Tópico 339)
Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém nascido (Tópico 340)
Suspensão condicional da pena (sursis) (Tópico 341)
Supressão de documento (Tópico 342)
Supressão ou alteração de marca em animais (Tópico 343)
Tentativa ou conatus (Tópico 344)
Teoria da norma penal (Tópico 345)
Teoria da sanção penal (Tópico 346)
Teoria da sanção penal (Tópico 347)
Teoria geral do crime (Tópico 348)
Tipicidade (Tópico 349)
Tráfico de influência (Tópico 350)
Tráfico de pessoas (Tópico 351)
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (Tópico 352)
Uso de documento de identidade (Tópico 353)
Uso de documento falso (Tópico 354)
Uso de gás tóxico ou asfixiante (Tópico 355)
Usurpação de função pública (Tópico 356)
Vilipêndio a cadáver (Tópico 357)
Violação arbitrária (Tópico 358)
Violação de correspondência (Tópico 359)
Violação de direito autoral (Tópico 360)
Violação de domicílio (Tópico 361)
Violação de segredo profissional (Tópico 362)
Violação de sepultura (Tópico 363)
Violação de sigilo funcional (Tópico 364)
Violação do sigilo de proposta de concorrência (Tópico 365)
Violação sexual mediante fraude (Tópico 366)
Violência ou fraude em arrematação judicial (Tópico 367)
