Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Servidores estatais (Tópico 146)

No Direito Administrativo, servidores estatais (ou servidores públicos) são pessoas físicas que exercem funções na Administração Pública, regidos por…

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 19

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Servidores públicos (Tópico 147)

No Direito Administrativo, Servidores Públicos são os  agentes (estatutários, celetistas, temporários), que tem direitos como: (remuneração, férias, …

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 20

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Sujeito ativo do ato de improbidade administrativa (Tópico 148)

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa é o agente público (servidor ou não) que pratica a conduta ímproba, ou o particular que induza, …

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 21

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Sujeito competente dos atos administrativos (Tópico 149)

No Direito Administrativo, o sujeito competente (ou competência) é o agente público ou órgão a quem a lei atribui o poder e os limites para praticar …

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 22

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Sujeitos da responsabilidade do Estado (Tópico 150)

No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado baseia-se na necessidade de reparar danos causados a terceiros, fundamentada…

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 23

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Súmulas do STJ (Tópico 151)

As Súmulas do STJ em Direito Administrativo consolidam entendimentos sobre temas como controle judicial (Súmula 665 - não análise do mérito, salvo il…

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 24

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Teoria do risco integral (Tópico 152)

A Teoria do Risco Integral, no Direito Administrativo brasileiro, é uma forma excepcional e mais rigorosa da responsabilidade objetiva do Estado, ond…

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 25

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Teoria dos motivos determinantes (Tópico 153)

A Teoria dos Motivos Determinantes no Direito Administrativo estabelece que, mesmo em atos discricionários (que não exigem motivação obrigatória), ao…

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 26

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Terceiro setor (Tópico 154)

No Direito Administrativo, o Terceiro Setor abrange entidades privadas sem fins lucrativos (como ONGs, OSs, OSCIPs, Sistema S) que atuam em parceria …

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 27

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Tipicidade (Tópico 155)

Tipicidade no Direito Administrativo é o atributo que exige que todo ato administrativo corresponda a um tipo (figura) previamente definido e previst…

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 28

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Tipos de licitação (Critério de julgamento das propostas) (Tópico 156)

No Direito Administrativo brasileiro, os critérios de julgamento (anteriormente chamados de tipos de licitação) são as regras para escolher a melhor …

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 29

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Tombamento (Tópico 157)

No Direito Administrativo, tombamento é um ato do Poder Público que restringe o uso e a fruição de um bem (móvel ou imóvel, material ou imaterial) de…

Cronograma de estudos de 30 dias - 1ª Fase do Exame de Ordem - Dia 30

Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Violação aos princípios da administração (art.11 da LIA) necessidade de dolo ou má-fé para a sua configuração (Tópico 158)

Após a Lei 14.230/2021, a violação aos princípios da administração (Art. 11 da LIA) exige a comprovação de dolo específico (intenção de alcançar o re…