NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com
base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para
integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado
contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença
seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o
procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a
afirmativa correta.
A) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de
conciliação ou de mediação.
B) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
C) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da
contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena
de preclusão.
D) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em
petição separada, no prazo de resposta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens,
possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline
encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de
gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e
se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à
partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo
quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial. Assinale a opção que
apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.
A) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns,
Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via
extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou
defensor público.
B) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma
vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual
pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
C) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser
homologado após a partilha de bens do casal.
D) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio
possa ser realizado extrajudicialmente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um
determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no
material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais
alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de
Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de
ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização
para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa
correta.
A) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação
civil pública.
B) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil
pública.
C) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
D) A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a
participação do Ministério Público no processo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando
obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de
seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido
concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares. Em sua
inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando
que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de
improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser
realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com
30 (trinta) dias de antecedência. Com base na legislação processual aplicável
ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de
conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e,
independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título
executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados
dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.
B) Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a
imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de
15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da
audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da
ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.
C) Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à
audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato
atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por
cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor
do Estado.
D) Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação
acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação
processual ainda não foi integralmente formada e não há propriamente uma lide,
a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em
face de Gilberto, caseiro do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia
ostentar a condição de proprietário. Diante do narrado, assinale a afirmativa
correta.
A) Gilberto deverá realizar a nomeação à autoria no prazo de
contestação.
B) Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na contestação,
indicando aquele que considera proprietário.
C) Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo
passivo de ofício, substituindo Gilberto da relação processual, ainda que este
não tenha indicado alguém.
D) Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de seu patrão, a
quem está subordinado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu
Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de
condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa. A
ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais.
Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o
trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais
possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.
B) Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de
honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do
valor da condenação.
C) O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo
ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples
petição.
D) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários
sucumbenciais e de sua cobrança.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos serem julgados
procedentes em primeira instância, o que veio a ser confirmado pelo tribunal
local em sede de apelação. Com a publicação do acórdão proferido em sede de
apelação na imprensa oficial, Alberto interpôs recurso especial, alegando que o
julgado teria negado vigência a dispositivo de lei federal. Simultaneamente,
Lucas opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão, suscitando a
existência de omissão. Nessa situação hipotética,
A) o recurso especial de Alberto deverá ser considerado extemporâneo,
visto que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração de Lucas.
B) Alberto, após o julgamento dos embargos de declaração de Lucas, terá
o direito de complementar ou alterar as razões de seu recurso especial,
independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.
C) Alberto não precisará ratificar as razões de seu recurso especial
para que o recurso seja processado e julgado se os embargos de declaração de
Lucas forem rejeitados, não alterando a decisão recorrida.
D) Alberto deverá interpor novo recurso especial após o julgamento dos
embargos de declaração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de
lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná.
Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio.
Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
A) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o
Ministério Público como autor.
B) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente
como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
C) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a
natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo
procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
D) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não
for autor, figurará como fiscal da lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de
Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação.
Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.
A) Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser
intimado a comparecer à audiência de mediação.
B) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor
público à audiência.
C) Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas
uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser
observado o procedimento comum.
D) É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e
Caio peçam a suspensão do processo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em
face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os
pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na
inépcia. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que
José deverá interpor.
A) Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se
do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.
B) Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça
após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.
C) Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal
de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de
contrarrazões.
D) Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por
parte do magistrado.
GABARITO
DO SIMULADO 03
01) A 06) D
02) B 07) C
03) B 08) D
04) C 09) D
05) B 10) A
