NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra
contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial
Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede
no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a
manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial
Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas
pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade,
perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o
cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a
multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral
contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa
correta.
A) A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno
direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto
constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas
no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário
nacional.
B) Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a
Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda
que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção
de arbitragem prevista no instrumento contratual.
C) Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional
Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para
que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás,
pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na
sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a
efetividade do provimento final.
D) A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura
título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do
lugar onde deva ser cumprida a obrigação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado
improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em
julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão
do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso,
pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível
reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória. Diante do
exposto, assinale a afirmativa correta.
A) Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão
do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.
B) Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente
mencionado.
C) Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara
à situação da prova falsa.
D) Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a
hipótese é de ofensa à coisa julgada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel,
cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento
estético por ele realizado. Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com
sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais
bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi
homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação
da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do
prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda. A demanda
de Roberta deverá ser
A) extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.
B) extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.
C) distribuída por dependência.
D) submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Leilane, autora da ação de indenização por danos morais, proposta em face de
Carlindo na 5ª Vara Cível da comarca da capital, informou, em sua petição
inicial, que não possuía interesse na audiência de conciliação prevista no Art.
334 do CPC/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audiência de conciliação e
ordenou a citação do réu. O réu, regularmente citado, manifestou interesse na
realização da referida audiência, na qual apenas o réu compareceu. O juiz,
então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa. Sobre o
procedimento do magistrado, a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já
que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.
B) O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora
se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.
C) O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução
do mérito, e a multa não possui fundamento legal.
D) A manifestação de interesse do réu na realização da referida audiência
pode ser feita em até 72 horas antes da sua realização.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência
do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o
acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado
sob o rito dos recursos repetitivos. Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida
decisão, o advogado deverá interpor
A) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
B) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do
STJ.
C) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado X.
D) Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da
sociedade “ABC Saúde Ltda.”, começa a sentir fortes dores no peito durante a
madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade
hospitalar mais próxima. O médico responsável pelo atendimento inicial constata
um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato
encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do
hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que não autoriza a
internação, uma vez que o Sr. João ainda não havia cumprido o período de
carência exigido em contrato. Imediatamente, um dos filhos do Sr. João,
advogado, elabora a ação cabível e recorre ao plantão judicial do Tribunal de
Justiça do estado em que reside. A partir do caso narrado, assinale a
alternativa correta.
A) A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em
vista os princípios da cooperação e da não surpresa que regem a codificação
processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde
“ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
B) Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr.
João, autorizando sua internação provisória na Unidade de Terapia Intensiva do
hospital.
C) Diante da urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a
petição inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela
antecipada e à indicação do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor
deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que
o juiz fixar.
D) Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela
conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser
revogada ou modificada com a prolação da sentença definitiva de mérito.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente
com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em
razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada,
sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta
médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais
em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes,
com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos,
não tendo a ré interposto recurso. Diante de tais considerações, assinale a
afirmativa correta.
A) Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a
sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100
(cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de
sentença pelo advogado da autora.
B) A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação
que envolva a Fazenda Pública.
C) A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a
sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra
a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.
D) A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é
inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o
trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do
Município de São Paulo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de
Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de
falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença
de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou
juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em
sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende
opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão. Diante de tal cenário,
assinale a afirmativa correta.
A) Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para
interposição de recurso para a Turma Recursal.
B) Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de
recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os
embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
C) Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão
o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
D) Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são
cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em razão
de não ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de
Marcos, ação de indenização por danos materiais, visando receber os valores
necessários ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a citação da
ação, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confiança,
em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do
acidente. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta.
A) Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.
B) Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.
C) Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica em face da seguradora.
D) Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” sociedade
empresária de renome para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e
planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o
país. Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez
que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as
partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de
solução de conflitos trazida no contrato. Na arbitragem, restou decidido que
assistia razão ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência”
condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%. Considerando o
exposto, assinale a afirmativa correta.
A) Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser
instaurado um processo de execução.
B) Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo
as regras do cumprimento de sentença.
C) A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário
após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título
executivo judicial.
D) A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
GABARITO
DO SIMULADO 02
01) C 06) C
02) B 07) D
03) C 08) C
04) B 09) B
05) D 10) B
