NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Assinale a assertiva incorreta em relação ao Conselho Federal da OAB segundo a
Lei no 8.906/1994.
A) É composto pelos
conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e
por seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
B) A delegação de
cada unidade federativa é composta por 3 conselheiros federais.
C) O presidente, nas
deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.
D) Os ex-presidentes,
na qualidade de membros integrantes do Conselho Federal da OAB, têm os mesmos
direitos a voto que os conselheiros federais integrantes das delegações das
unidades federativas.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Em
relação às infrações disciplinares, considere as assertivas abaixo.
I- Quando
o advogado se vale de agenciador de causas,mediante participação nos honorários
a receber,pratica infração sujeita à sanção disciplinar de censura,
obrigatoriamente, quando não presente circunstância atenuante, que pode ser
cumulada com multa, em havendo circunstâncias agravantes.
II- Quando
o advogado angaria ou capta causas, com ou sem a intervenção de terceiros,
pratica infração sujeita à sanção disciplinar de suspensão.
III-
Quando o advogado se recusa, injustificadamente,a prestar contas ao cliente de
quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, pratica infração
sujeita à sanção disciplinar de exclusão.
Quais são
corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas I e III
D) I, II e III
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Assinale a alternativa correta. “São impedidos de exercer a advocacia:”
A) ocupantes de
cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder
Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
B) militares de
qualquer natureza, na ativa;
C) os servidores da
administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os
remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
D) ocupantes de
funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado
que:
A) valer-se de
agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
B) abandonar a causa
sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
C) recusar-se a
prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade
da Defensoria Pública;
D) recusar-se,
injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou
de terceiros por conta dele.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Saulo
é advogado de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites
necessários, a postulação vem a ser julgada improcedente. Em decorrência de
julgamento de recurso, a decisão foi mantida. Saulo comunicou o resultado à sua
cliente que, tendo tomado ciência, manteve-se silente. Houve o trânsito em
julgado da decisão. Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da
Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) Após o trânsito em
julgado, o mandato conferido ao advogado continua a ser cumprido.
B) O mandato
conferido ao advogado não cessa mesmo depois de concluída a causa.
C) O resultado
infrutífero da causa é considerado como quebra do mandato.
D) O final da causa
presume o cumprimento do mandato conferido ao advogado.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Sobre
a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a
afirmativa correta.
A) A pretensão
punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da
data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de
processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
B) A pretensão
punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data
da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo
disciplinar ou pela notificação válida do representado.
C) A pretensão
punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
D) A pretensão
punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data
da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco
interruptivo de tal prazo prescricional.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Ao
decretar segredo de Justiça nos autos de determinada investigação policial, o
magistrado alertou o Delegado de Polícia de que, aos advogados ali
constituídos, deveria ser facultado o acesso à integralidade dos elementos de
prova já documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e
reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado constituído por meio de
instrumento de procuração, poderia ter acesso à medida cautelar de
interceptação telefônica em andamento. Sobre a advertência do magistrado,
assinale a afirmativa correta.
A) A advertência é
ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter
vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza.
B) A advertência é
ilegal, pois é direito do advogado ter vista de procedimentos de qualquer
natureza, independentemente da apresentação de procuração.
C) A advertência é
lícita, pois, em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça, é
permitido ao advogado, munido de procuração do investigado, o acesso aos
elementos de prova já documentados nos autos, mas não a medidas cautelares
ainda em andamento.
D) A advertência é
lícita, pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos
de procedimentos sob segredo de Justiça.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Constitui uma lide temerária:
A) propor, em nome do
cliente, ação de cobrança por valores que, sabem o cliente e o advogado, já
foram pagos pelo réu.
B) contratar
honorários advocatícios em valor que seja inferior ao constante da Tabela de
Honorários da OAB.
C) contratar
honorários advocatícios em valor muito superior ao constante da Tabela de
Honorários da OAB.
D) contratar a
prestação de serviço sem pagamento de honorários, recebendo uma parte do
resultado, se houver vitória.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Nos
termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários
advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento,
quando não houver estipulação em contrário.
A) Metade no início e
o restante parcelado em duas vezes.
B) Um terço no
inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.
C) Dez por cento no
início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.
D) Cinquenta por
cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante
após o recurso, se existir.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10) Sobre
as sociedades de advogados é INCORRETO afirmar que:
A) a sociedade de
advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para
participação nos resultados.
B) as atividades
profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que
revertam à sociedade os honorários respectivos.
C) podem ser
praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos
indispensáveis às suas finalidades, desde que sejam privativos de advogado.
D) as sociedades de
advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a
existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.
GABARITO DO
SIMULADO 63
01) D 06) A
02) A 07) C
03) C 08) A
04) D 09) B
05) D 10) D
