NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) É
motivo de grande divergência entre os juristas a interpretação da norma
estatutária que excetua das atividades privativas da advocacia a impetração de
habeas corpus. Todavia, são incontroversas as seguintes atividades como
privativas da advocacia. Assinale a alternativa certa.
A) consultoria,
assessoria e direção jurídica.
B) docência jurídica.
C) as alternativos
“a” e “b” estão certas.
D) todas as
alternativa estão corretas.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Maria,
após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como
autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por
João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de
Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe
eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava
receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que
foi substituído. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A) José tem direito a
receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se
tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da
cliente e não sua.
B) José não tem
direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
C) José tem direito a
receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de
sucumbência.
D) José tem direito a
receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados
proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Em
relação às sociedades de advogados, assinale a assertiva correta.
A) Os advogados
sócios de uma mesma sociedade empresarial não estão impedidos de representar em
juízo clientes de interesses opostos.
B) As atividades
profissionais privativas dos advogados poderão ser exercidas pela sociedade de
advogados, em nome próprio, respondendo esta exclusivamente pelos eventuais
danos causados diretamente a seus clientes.
C) Não é necessário
constar da razão social da sociedade o nome dos advogados que a integram.
D) A sociedade de
advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para
participação nos resultados, desde que os respectivos contratos associativos
sejam averbados no registro da sociedade.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) A
questão versa sobre a sociedade de advogados. Determinada Sociedade de
Advogados, querendo aproveitar a oportunidade da Legislação Tributária, resolve
optar pelo “Simples”, e promove alteração da forma da denominação de sociedade
civil para simples. Referida alteração ante a Lei 8906/94, o Regulamento Geral
do Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina, é CORRETO afirmar
que:
A) é permitida desde
que se faça o registro no cartório de registro civil da respectiva base
territorial.
B) é permitida desde
que se faça o registro no cartório de registro de pessoas jurídicas da
respectiva base territorial.
C) é permitida desde
que se faça o registro no cartório de registro de pessoas jurídicas e na junta
comercial da respectiva base territorial.
D) é defeso, haja
vista que os advogados somente podem reunir-se em sociedade civil, regrando-se
pela Lei 8906/94, pelo regulamento geral e pelo código de ética e disciplina.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) O
Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado
A) inclua, em anúncio
de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de
instituto de advogados.
B) condicione, ao
término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento
dos honorários devidos.
C) renuncie ao
mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com
AR, essa decisão.
D) cobre honorários
por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Ministro aposentado do STJ propôs, na qualidade de parte e advogado, ação de
cobrança contra Maria das Graças. Em 19/9/2008, Maria das Graças, procuradora
do estado do Rio de Janeiro, foi citada por intermédio de oficial de justiça
para apresentar contestação. O advogado de Maria das Graças, João das Neves, é
defensor público aposentado e pretende candidatar-se ao cargo de presidente de
seccional da OAB. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta referente à legislação da OAB.
A) Defensores
públicos estão sujeitos à inscrição na OAB para o exercício de suas funções,
entretanto estão dispensados do pagamento das anuidades fixadas.
B) Defensores
públicos da União exercem a advocacia pública, mas não os procuradores de
estado, que podem advogar em causas particulares.
C) João das Neves,
como ex-integrante da advocacia pública, é elegível e pode integrar qualquer
órgão da OAB.
D) Ministro
aposentado do STJ pode advogar nas primeiras e segundas instâncias das justiças
estadual e federal, mas é impedido de exercer a advocacia no TST.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) No que
diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes
itens.
I. As
autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem
dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a
dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.
II. Não há
hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do
Ministério Público (MP).
III.
Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que
possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do
advogado.
IV. São
direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão
em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes,
pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem
considerados incomunicáveis.
A
quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Na
Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo
relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do
imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato
extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos
pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações
pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um
dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes
de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos
regulamentares. Diante disso, é correto afirmar que
A) as características
especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
B) o ingresso em
quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é
direito dos advogados.
C) a questão em tela
está vinculada à proteção do sigilo profissional.
D) o advogado não
pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da
autoridade competente.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) É
incorreto afirmar que o sigilo profissional
A) é direito e dever
do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.
B) somente principia
o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.
C) não cessa, mesmo
após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.
D) não pode ser
rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se
veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao
interesse da causa.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Com
relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da
Advocacia, assinale a opção correta.
A) É direito do
advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado,
senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim
reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser
aplicada prisão domiciliar.
B) É direito do
advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de
recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos.
C) É direito do
advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de
trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações,
salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de
representante da OAB.
D) É prescindível a
presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado
ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à
OAB.
GABARITO DO
SIMULADO 22
01) A 06) C
02) D 07) B
03) D 08) B
04) D 09) B
05) B 10) C
