NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) O
Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, claramente, as regras de
ontológicas fundamentais. Uma delas é sobre a dupla característica do advogado:
Função Pública e Ministério Privado. Assinale a alternativa correta.
A) O advogado não é
indispensável à administração da justiça apesar da dicção do art. 133 da
Constituição.
B) O ministério
privado sempre deverá prevalecer.
C) em caso de
colidência entre a função pública e o ministério. privado, a primeira é que
deverá prevalecer.
D) NDA.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) A
respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.
A) Compete ao
Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses
coletivos ou individuais dos advogados.
B) Compete ao
Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das
Seccionais da OAB.
C) Compete ao
Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos
Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
D) Compete ao
Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e
valorização da advocacia.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Assinale
a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil (Lei no 8.906/1994).
A) É atividade
privativa do advogado a impetração de habeas corpus.
B) Não há impedimento
legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela.
C) Ao advogado é
assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território
nacional.
D) A atividade de
consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por
quem é bacharel em Direito.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) A
questão versa sobre a Publicidade. Certo advogado, visando anunciar os seus
serviços profissionais, mas querendo modernizar-se ante o mundo globalizado,
realiza seus anúncios no Brasil exclusivamente em idioma inglês. Ante tal fato
e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, é CORRETO afirmar que:
A) o Brasil, é defeso
anunciar os seus serviços profissionais em idioma inglês.
B) no Brasil, é
defeso anunciar os seus serviços profissionais em qualquer idioma estrangeiro.
C) no Brasil, é
permitido anunciar os seus serviços profissionais exclusivamente no idioma
português.
D) no Brasil, é
permitido anunciar os seus serviços profissionais em idioma estrangeiro, desde
que acompanhado da respectiva tradução.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) A
respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.
A) As procurações
podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao
registro dos advogados que a compõem.
B) A personalidade
jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta
comercial.
C) Considere que
Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém- PA, e que
André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia,
com sede em Santarém- PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato
de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas
sociedades está situada em cidades diferentes.
D) A sociedade de
advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB
em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Ainda
no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.
A) Uma vez aplicada
sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades
competentes caso o fato constitua crime.
B) Todos os processos
disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional
serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a
infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
C) O prazo para
defesa prévia é improrrogável.
D) O processo
disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às
informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária
competente.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Com
relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o
Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.
A) A imunidade
profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de
calúnia.
B) O advogado não
pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na
medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na
administração da justiça.
C) É facultada aos
advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada
para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência
de procuração para o advogado que for retirá-los.
D) O advogado somente
pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo
cliente.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na
cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo
Horizonte. Nessa situação, Laércio deve
A) pedir a
transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
B) pedir sua
inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e
sanção disciplinar.
C) requerer ao Poder
Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas
seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio
processual do lex fori regit actus.
D) associar-se a um
escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob
pena de exclusão dos quadros da OAB.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Victor, advogado inscrito na OAB/MG, tomou posse em cargo público comissionado,
demissível ad nutum, para exercer a função de diretor jurídico de uma autarquia
estadual. Diante da situação assinale a alternativa INCORRETA:
A) Victor deve manter
sua inscrição pois a referida função é atividade privativa de advogado.
B) Victor estará
impedido de exercer a advocacia contra a fazenda que o remunera.
C) Victor poderá
candidatar-se nas próximas eleições para qualquer cargo da Seccional ou
Subseção a que pertença.
D) Victor deverá
informar o impedimento em seu cadastro na OAB.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Durante a tramitação de um processo disciplinar no qual um advogado estava
respondendo por, em tese, estar atual e habitualmente advogando em Minas Gerais
mesmo sendo inscrito apenas na Seccional de Brasília, apurou-se que o mesmo
teve sua inscrição naquela Seccional cancelada por ordem judicial há mais de
dois anos. Diante dessa circunstância o julgador do Tribunal de Ética e
Disciplina:
A) Deve julgar o
mérito da representação e, sendo o caso, aplicar a pena cabível ao tipo
infracional.
B) Pode determinar o
arquivamento da representação uma vez que não se trata de inscrito na OAB.
C) Determinará a
extinção da representação em decorrência do cancelamento da inscrição do
representado.
D) Deve abster-se de
julgar a representação uma vez que sua competência se limita aos inscritos na
OAB e determinar o envio dos documentos ao Ministério Público Federal para a
apuração do crime de exercício ilegal de profissão.
GABARITO DO
SIMULADO 23
01) C 06) D
02) B 07) A
03) C 08) B
04) D 09) C
05) D 10) D
