O presidente do PMDB, senador Maguito Vilela (GO), entrou hoje (17/05) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.457), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Orgânica do Município de Cuiabá que determina que a maioria absoluta da Câmara dos Vereadores pode requerer a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.
Segundo o presidente do PMDB, o artigo 13, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) viola dispositivos da Constituição do estado e da Carta Magna que estabelecem que um terço dos membros dos Legislativos estadual ou federal pode requerer a criação de CPIs.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 17 de mai. de 2001
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