O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) entrou hoje (07/02) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.404), com pedido de liminar, para suspender o artigo 254 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que prevê multa para a emissora de rádio e televisão que transmitir programação em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação.
Na ação, o PTB sustenta que o artigo questionado impõe censura prévia às emissoras de rádio e televisão.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 07 de fev. de 2001
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