O Partido dos Trabalhadores entrou hoje (22/02) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.416), com pedido de liminar, contra lei do Governo do Distrito Federal que autoriza a alienação de terras rurais pertencentes ao DF, sem licitação, mediante a venda direta e a legitimação de ocupação.
O PT sustenta na ação, que o ato do Governo de Brasília agride a Constituição que estabelece que as obras, compras e alienações no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, só podem ser contratadas mediante licitação pública, com cláusulas que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 22 de fev. de 2001
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