⚖️ Modelos de Petições de Direito Administrativo. Atualizados (2026)

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⚖️ Petições na esfera administrativa (extrajudicial):

👉 Requerimento administrativo.

👉 Recurso administrativo.

👉 Defesa prévia.

👉 Pedido de reconsideração.

⚖️ Ações judiciais ordinárias:

👉 Ação de improbidade administrativa.

👉 Ação de desapropriação.

👉 Ação de indenização (responsabilidade civil do estado).

👉 Ação anulatória de ato administrativo.

👉 Ação de cobrança.

⚖️ Petições de defesa:

👉 Defesa prévia em processo administrativo disciplinar – PAD.

👉 Defesa administrativa em multa.

👉 Alegações finais.

👉 Recurso administrativo.

 

⚖️ Petições recursais:

👉 Pedido de reconsideração (dirigido à mesma autoridade).

👉 Recurso hierárquico próprio (para autoridade superior).

👉 Recurso hierárquico impróprio (quando previsto em lei).

👉 Revisão administrativa (inclusive de decisões definitivas).

 

⚖️ Petições de controle e impugnação:

👉 Impugnação de edital de licitação.

👉 Impugnação de decisão administrativa.

👉 Representação administrativa.

👉 Denúncia administrativa.

 

⚖️ Petições de provocação inicial:

👉 Requerimento administrativo simples.

👉 Pedido de licença ou autorização.

👉 Solicitação de certidão.

👉 Pedido de informação (LAI).

 

⚖️ Petições de revisão e regularização:

👉 Pedido de revisão de ato administrativo.

👉 Pedido de anulação de ato administrativo.

👉 Pedido de convalidação de ato.

👉 Pedido de regularização funcional ou cadastral.

  

⚖️ Petições em licitações e contratos:

👉 Impugnação ao edital.

👉 Pedido de esclarecimento.

👉 Recurso em licitação.

👉 Contrarrazões de recurso.

👉 Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.

⚖️ Petições disciplinares (PAD):

👉 Defesa prévia em PAD.

👉 Manifestação em sindicância.

👉 Pedido de revisão de penalidade disciplinar.

👉 Recurso contra penalidade.

 

⚖️ Petições diversas:

👉 Pedido de vista de processo.

👉 Juntada de documentos.

👉 Pedido de dilação de prazo.

👉 Desistência de requerimento.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professora Ana Coutinho

Responsável pelo Site: Professor Izio Masetti

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