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Para solicitar a dilação (prorrogação) de prazo em um processo administrativo, é fundamental demonstrar a justa causa ou a complexidade do ato a ser praticado, com base nos princípios da razoabilidade e do contraditório.
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE]
Processo Administrativo nº: [número do processo]
Interessado: [nome do interessado]
[NOME DO REQUERENTE], já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerer:
PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente foi intimado em [data da intimação] para [descrever o ato a ser praticado – ex: apresentação de defesa, juntada de documentos, manifestação, etc.], com prazo até [data final].
Entretanto, por motivos alheios à sua vontade, não será possível cumprir a referida determinação dentro do prazo originalmente fixado. Isso porque [descrever justificativa plausível – ex: necessidade de obtenção de documentos junto a terceiros, complexidade da matéria, problemas de saúde, volume de informações, entre outros].
II – DO DIREITO
Nos termos dos princípios que regem o processo administrativo, especialmente os da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, é plenamente cabível a concessão de dilação de prazo quando demonstrada a necessidade.
A dilação de prazo não causa prejuízo à Administração Pública e garante ao administrado o pleno exercício de seus direitos, contribuindo, inclusive, para uma decisão mais justa e bem fundamentada.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
A concessão de dilação de prazo por mais [quantidade de dias] dias, a contar do término do prazo original, para cumprimento da exigência mencionada;
Caso necessário, a suspensão do prazo até a apreciação do presente pedido.
IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Requer, por fim, que todas as comunicações e intimações sejam realizadas em nome de [nome do advogado ou interessado], sob pena de nulidade.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data]
[Nome do requerente ou advogado]
[OAB, se aplicável]
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Protocolo Antecipado: Nunca deixe para protocolar o pedido no último dia. Protocolar com 2 ou 3 dias de antecedência demonstra boa-fé.
📌Provas: Se o motivo for doença, anexe atestado. Se for demora de outro órgão, anexe o comprovante de solicitação.
📌Legislação Local: Se o processo for Estadual ou Municipal, verifique se existe uma lei específica de processo administrativo na sua região. Caso contrário, a Lei Federal 9.784/99 é aplicada subsidiariamente.
📌Contagem de Prazo: Verifique se no seu órgão a contagem é em dias úteis ou corridos (no âmbito federal, a Lei 9.784 prevê dias corridos, diferentemente do CPC).
Fonte: Portal Comunicação Jurídica
Editora Responsável: Paula Coutinho
Responsável pelo Site: Professor Izio Masetti
