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Este é um modelo de Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A revisão é um recurso específico para quando surgem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE]
Processo Administrativo nº: [número]
Servidor(a): [nome completo]
Matrícula: [número]
[NOME DO(A) REQUERENTE], já qualificado(a) nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, por intermédio de seu(sua) representante legal (se houver), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e revisão dos atos administrativos, requerer a:
REVISÃO DE PENALIDADE
DISCIPLINAR
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O(a) requerente foi submetido(a) a processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da penalidade de [especificar penalidade: advertência, suspensão, demissão, etc.], conforme decisão proferida em [data].
Ocorre que a referida decisão merece revisão, uma vez que [descrever de forma clara o motivo do pedido: surgimento de novas provas, erro de fato, desproporcionalidade da pena, nulidade processual, etc.].
II – DO DIREITO
A Administração Pública possui o poder-dever de revisar seus próprios atos, especialmente quando eivados de ilegalidade ou injustiça, conforme consagrado nos princípios da autotutela administrativa.
No presente caso, verifica-se que:
[Apontar eventual nulidade]: houve violação ao devido processo legal, notadamente quanto a [exemplo: ausência de defesa plena, cerceamento de prova, irregularidade na comissão processante];
[Erro de fato ou prova nova]: surgiram elementos novos capazes de alterar substancialmente a conclusão anteriormente adotada;
[Desproporcionalidade]: a penalidade aplicada mostra-se excessiva diante da conduta atribuída ao(à) requerente.
Assim, a manutenção da penalidade configura afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça administrativa.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
O conhecimento e processamento do presente pedido de revisão;
A reavaliação da penalidade aplicada, considerando os fundamentos ora apresentados;
Ao final, a reforma da decisão administrativa, para:
[anular a penalidade], ou
[reduzir a penalidade], ou
[absolver o(a) requerente], conforme o caso;
A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente [documental, testemunhal, pericial, etc.].
IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Requer, ainda, que todas as comunicações e intimações sejam realizadas em nome de [nome do advogado, se houver], sob pena de nulidade.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data].
[Nome do(a) requerente ou advogado]
[OAB, se aplicável]
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Fatos Novos: Não tente apenas rediscutir o que já foi decidido com as mesmas provas. O pedido de revisão exige algo inédito.
📌Ônus da Prova: Na revisão, o ônus de provar a inocência ou o erro da administração é do servidor.
📌Efeito: O pedido de revisão, por si só, não suspende a execução da pena que já está sendo cumprida, a menos que haja uma decisão liminar específica (em casos judiciais).
📌Proibição de "Reformatio in Pejus": Da revisão não pode resultar agravamento da penalidade (Art. 182, parágrafo único da Lei 8.112/90). Ou a pena é mantida, ou é reduzida/extinta.
Fonte: Portal Comunicação Jurídica
Editora Responsável: Paula Coutinho
Responsável pelo Site: Professor Izio Masetti
