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Petição de pedido de vista de processo administrativo, elaborado com base nos princípios da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e no direito constitucional de acesso à informação.
AO [NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE ADMINISTRATIVA]
[SETOR/DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL]
Processo Administrativo nº: [número do processo]
Interessado: [nome do interessado]
[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], na qualidade de [parte interessada/procurador devidamente constituído – anexar procuração, se for o caso], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), requerer:
PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é parte interessada no processo administrativo em epígrafe, o qual tramita perante este órgão, tendo interesse direto no acompanhamento de seu andamento e na análise dos documentos e atos já praticados.
Entretanto, até o presente momento, não teve acesso integral aos autos, o que dificulta o exercício pleno de seu direito de defesa e acompanhamento processual.
II – DO DIREITO
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa.
Além disso, o art. 3º, inciso II, da referida lei assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como de obter vista dos autos e deles extrair cópias.
Dessa forma, é direito do requerente acessar integralmente o processo administrativo, garantindo-se transparência e a possibilidade de manifestação adequada.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
A concessão de vista integral dos autos do processo administrativo nº [número];
A autorização para extração de cópias físicas ou digitais dos documentos que compõem o processo;
Caso necessário, a designação de data e horário para consulta dos autos.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data]
[Nome do requerente]
[Assinatura]
[Telefone / e-mail para contato]
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Legitimidade: Se você não for a parte interessada direta no processo, precisará demonstrar o "interesse jurídico" ou apresentar procuração.
📌Sigilo: Se o processo estiver sob sigilo ou envolver direito à intimidade de terceiros, o acesso pode ser restringido ou condicionado à demonstração de necessidade legal.
📌Protocolo: Sempre exija o comprovante de recebimento (carimbo de protocolo) se a entrega for física, ou guarde o comprovante digital.
📌Custas: Lembre-se que o órgão pode cobrar uma taxa de reprodução caso as cópias sejam feitas no local. A digitalização por meios próprios (foto) costuma ser gratuita.
Fonte: Portal Comunicação Jurídica
Editora Responsável: Paula Coutinho
Responsável pelo Site: Professor Izio Masetti
