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Este é um modelo básico e editável de Recurso Administrativo. Ele foi estruturado para ser adaptável a diferentes situações (como multas, advertências ou suspensões), focando na clareza e na argumentação jurídica necessária para reverter uma penalidade.
À [AUTORIDADE/ÓRGÃO COMPETENTE]
Processo Administrativo nº: [número do processo]
Recorrente: [nome completo]
CPF/CNPJ: [número]
Assunto: Recurso Administrativo contra aplicação de penalidade
[NOME DO RECORRENTE], já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como na legislação administrativa aplicável, interpor o presente:
RECURSO ADMINISTRATIVO
em face da decisão que lhe aplicou a penalidade de [descrever a penalidade: multa, suspensão, advertência, etc.], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Recorrente foi surpreendido com a aplicação da penalidade acima mencionada, decorrente de [descrever resumidamente os fatos que deram origem à penalidade].
Contudo, a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que [apontar inconsistências, ilegalidades, ausência de provas, erro de interpretação, etc.].
II – DO DIREITO
A decisão administrativa deve observar estritamente os princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
No presente caso:
[Argumento 1] – Ex: ausência de prova suficiente para sustentar a penalidade;
[Argumento 2] – Ex: desproporcionalidade da sanção aplicada;
[Argumento 3] – Ex: violação ao devido processo legal.
Ademais, conforme dispõe [citar lei, regulamento ou norma aplicável], a penalidade somente pode ser aplicada quando houver comprovação inequívoca da infração, o que não se verifica no presente caso.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
O conhecimento e provimento do presente recurso administrativo;
A reforma da decisão, com o consequente cancelamento da penalidade aplicada;
Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer a redução/adequação da penalidade, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
IV – DO REQUERIMENTO FINAL
Requer, por fim, que todas as comunicações sejam realizadas em nome de [nome do recorrente ou advogado, se houver].
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data].
[Nome do Recorrente ou Advogado]
[OAB, se aplicável]
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Provas são tudo: Anexe fotos, documentos, e-mails ou nomes de testemunhas que comprovem que você não cometeu a infração ou que houve erro do órgão.
📌Foque na Lei: Mencione princípios do Direito Administrativo como Legalidade, Impessoalidade e Motivação. Se a decisão da autoridade não explicou por que te puniu, ela pode ser anulada por falta de motivação.
📌Efeito Suspensivo: Verifique se a lei do seu caso permite suspender a punição enquanto o recurso é julgado. Se sim, peça explicitamente.
📌Checklist: Verifique se o nome do órgão e o número do processo estão corretos. Erros de digitação aqui podem atrasar tudo.
Fonte: Portal Comunicação Jurídica
Editora Responsável: Paula Coutinho
Responsável pelo Site: Professor Izio Masetti
