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Este modelo pode ser utilizado tanto em processos disciplinares (PAD), licitações, recursos de multas ou qualquer outro requerimento perante órgãos públicos.
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE/ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE]
Processo Administrativo nº: [número do processo]
Interessado(a): [nome do interessado]
[NOME DO INTERESSADO], já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerer a presente:
JUNTADA DE DOCUMENTOS
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O interessado figura como parte no presente processo administrativo, em trâmite perante este órgão, tendo interesse direto na correta instrução processual.
Diante da necessidade de complementar as informações já apresentadas, o requerente traz aos autos novos documentos relevantes para o esclarecimento dos fatos e adequada análise da matéria.
2. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
Requer a juntada dos seguintes documentos:
[descrever documento 1 – ex: cópia de contrato]
[descrever documento 2 – ex: comprovante de pagamento]
[descrever documento 3 – ex: laudo técnico]
[outros, se houver]
Tais documentos são pertinentes e contribuem para o pleno esclarecimento da situação fática, sendo essenciais para a justa decisão administrativa.
3. DO DIREITO
Nos termos dos princípios que regem o processo administrativo, especialmente os da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao administrado o direito de produzir provas e apresentar documentos a qualquer tempo antes da decisão final.
4. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) A juntada dos documentos ora apresentados aos autos do processo administrativo;
b) A análise dos documentos pela autoridade competente;
c) O regular prosseguimento do feito, com a consideração das provas ora anexadas.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data]
[Nome do requerente ou advogado]
[OAB, se aplicável]
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Identificação: Certifique-se de que o número do processo esteja correto no cabeçalho para evitar que o documento seja perdido em arquivos gerais.
📌Formato: Se o protocolo for digital, salve todos os documentos em PDF e, se possível, nomeie os arquivos de forma clara (ex: Doc_01_Certidao_Negativa.pdf).
📌Lei 9.784/99: Esta é a Lei do Processo Administrativo Federal. Se o caso for estadual ou municipal, verifique se existe uma lei específica, embora a 9.784 seja frequentemente usada de forma subsidiária.
📌Cópia de Segurança: Sempre guarde o comprovante de protocolo ou a cópia recebida com o carimbo de "recebido" do órgão público.
Fonte: Portal Comunicação Jurídica
Editora Responsável: Paula Coutinho
Responsável pelo Site: Professor Izio Masetti
