RESUMO DA NOTÍCIA
⚖️📱 Facebook é condenado após influenciadora ter Instagram e Facebook invadidos por hackers.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma influenciadora digital após invasão de suas contas no Instagram e Facebook.
Segundo o processo, hackers alteraram configurações dos perfis e realizaram anúncios fraudulentos em nome da vítima, gerando cobranças indevidas de aproximadamente R$ 3 mil. 🚨
A influenciadora afirmou que utilizava as redes sociais para comercializar produtos e que a suspensão das contas prejudicou suas vendas e sua imagem perante clientes.
Em defesa, a empresa alegou que a invasão teria ocorrido por falha da própria usuária, sustentando que ela deveria proteger login e senha. Porém, a Justiça entendeu que houve falha de segurança na plataforma.
📌 O TJMG destacou que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a empresa possui responsabilidade objetiva pela segurança do sistema.
Segundo o relator:
“A plataforma não conseguiu impedir o acesso indevido de terceiros às contas da autora.”
💰 A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil.
❌ Já o pedido de danos materiais e lucros cessantes foi negado por falta de comprovação efetiva dos prejuízos.
📄 Processo nº 1.0000.25.188773-3/001
NOTÍCIA
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma influenciadora que teve as contas do Instagram e do Facebook invadidas por hackers. A decisão reconheceu a falha de segurança das plataformas e fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais.
A usuária recorreu ao Judiciário ao ter os perfis suspensos em novembro de 2022. De acordo com o processo, os invasores conseguiram alterar configurações das contas e realizar anúncios fraudulentos em nome da vítima, o que resultou em cobranças indevidas de cerca de R$ 3 mil.
Conforme a autora, seus perfis eram utilizados na comercialização de produtos e a indisponibilidade das contas após a invasão comprometeu suas vendas e sua imagem perante os clientes.
Em sua defesa, o Facebook alegou que a invasão teria ocorrido por falha da usuária e sustentou que cabia a ela zelar pelo sigilo do login e da senha. A plataforma argumentou ainda que casos de contas invadidas costumam estar associados à negligência dos próprios usuários ou à confiança excessiva em terceiros.
A decisão da Comarca de Passos, no Sudoeste do Estado, considerou, entretanto, ter havido falha na prestação do serviço e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais. As partes recorreram.
Falha de segurança
O relator do caso, o juiz convocado Christian Gomes Lima, reformou o entendimento da 1ª Instância para reduzir a indenização para R$ 5 mil, em adequação a parâmetros adotados pela Corte em casos semelhantes.
O magistrado destacou que a relação entre a usuária e a plataforma digital é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por isso a empresa tem responsabilidade objetiva pelos danos, já que a segurança do sistema integra os riscos da atividade econômica (artigo 14 do CDC).
A decisão destacou ainda que a plataforma não conseguiu impedir o acesso indevido de terceiros.
“Não há dúvida de que a violação da conta não foi causada por ato imputável a ela, senão em virtude de falha na prestação do serviço pela empresa, cujo sistema de segurança não se mostrou capaz de detectar a fraude praticada por terceiros, permitindo o acesso indevido do perfil da autora e a utilização deste para postagens e operações não autorizadas”, ressaltou o relator.
O pedido da vítima, de indenização por danos materiais e lucros cessantes, foi rejeitado, já que os valores apresentados seriam estimativas e não provas de prejuízo efetivo.
Os desembargadores Lílian Maciel e Fernando Lins acompanharam o voto do relator.
O acórdão tramita sob o nº 1.0000.25.188773-3/001.
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