⚖️ Pacientes com câncer tem direito à isenção do imposto de renda.

🎗️ PACIENTES COM CÂNCER TÊM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 🎗️

Muita gente não sabe, mas pessoas diagnosticadas com câncer podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma.

⚖️ O benefício está previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e vale para qualquer tipo de neoplasia maligna, independentemente do estágio da doença.

📌 IMPORTANTE:

Mesmo quem já está curado ou em remissão também pode ter direito à isenção, conforme entendimento do STJ (Súmula 627).

✅ A isenção vale para:

• Aposentadoria

• Pensão

• Reforma militar

• Complementações previdenciárias

• Valores recebidos acumuladamente

❌ A isenção NÃO se aplica para:

• Salário de quem está trabalhando

• Aluguel

• Atividades autônomas

• Lucros e rendimentos empresariais

🩺 Para solicitar o benefício é necessário apresentar laudo médico oficial emitido por serviço público de saúde.

💰 Se o pedido for aprovado, é possível pedir a restituição do imposto pago nos últimos 5 anos.

📢 Conhece alguém que pode ter esse direito? Compartilhe esta informação!

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