NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7-210/84), assinale a alternativa INCORRETA:
A) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
B) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
C) após a edição da Lei nº 10-792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
D) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02) Considere as assertivas abaixo.
I- Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
II- Anistia, graça e indulto são concedidos coletivamente e não individualmente.
III- Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a condenação prescrita não será considerada para fins de reincidência do agente.
Quais são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas I e II
C) Apenas II e III
D) I, II e III
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Em relação à impetração de habeas corpus, assinale a assertiva incorreta.
A) A impetração via fac-símile depende da entrega dos originais dentro do prazo legal.
B) A impetração por e-mail depende da entrega dos originais dentro do prazo legal.
C) É possível a impetração por telefone.
D) Não é possível a impetração por meios eletrônicos ou telefônicos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Em relação à matéria recursal no processo penal brasileiro, assinale a assertiva incorreta.
A) O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante e pelo réu.
B) O querelante não poderá desistir de recurso interposto.
C) Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
D) O Ministério Público não poderá desistir de recurso interposto.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Considere as medidas abaixo.
I- Oferecer a denúncia.
II- Requerer ao Juiz sejam os autos remetidos à autoridade policial para novas diligências.
III- Requerer ao Juiz o arquivamento do inquérito policial.
Quais delas podem ser tomadas pelo Ministério Público após receber o inquérito policial com seu respectivo relatório final?
A) Apenas I
B) Apenas I e II
C) Apenas I e III
D) I, II e III
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Em relação aos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, assinale a assertiva correta.
A) A representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B) Em caso de morte do ofendido, ninguém poderá representá-lo em juízo.
C) O prazo decadencial para representação é de 2 anos.
D) Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial poderá sem ela ser iniciado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Assinale a assertiva correta.
A) A revelia, por si só, em face de expressa previsão legal, é causa justificadora da prisão preventiva.
B) A citação penal, firmada pela esposa do acusado, tem validade na hipótese de o denunciado responder à ação penal por delito considerado de menor potencial ofensivo.
C) Segundo a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe que haja tipicidade legal e que a conduta do agente não seja ordenada ou fomentada pela ordem normativa.
D) A prescrição interrompe-se pela rejeição da denúncia.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Sobre a execução penal, assinale a assertiva correta.
A) A comutação é causa extintiva da punibilidade.
B) O tempo de pena remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
C) As condições do livramento condicional não poder ão ser modificadas pelo Juiz da execução.
D) Ainda que o apenado justifique sua ausência à entidade que deva prestar serviços à comunidade, o Juiz deverá converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Qual dos crimes abaixo relacionados não é da competência do Tribunal do Júri?
A) Tentativa de homicídio doloso
B) Aborto
C) Latrocínio
D) Instigação ao suicídio
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10) No que diz respeito à aplicação da pena, assinale a assertiva incorreta.
A) A pena-base será fixada atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as causas de aumento e de diminuição de pena; ao final serão valoradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
B) São circunstâncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
C) Há bis in idem quando o Juiz afasta-se da pena mínima em vista dos antecedentes e, pelo mesmo fato, agrava a pena pela reincidência.
D) No caso de concurso formal, inexistindo desígnios autônomos, o Juiz não poderá aplicar pena superior ao que seria cabível pela regra do concurso material.
GABARITO DO SIMULADO 23
01) D 06) A
02) A 07) C
03) D 08) B
04) B 09) C
05) D 10) A
