NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que
A) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.
B) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.
C) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
D) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.
A) O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.
B) O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.
C) É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
D) O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.
B) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.
C) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.
D) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.
A) O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público.
B) As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.
C) O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.
D) Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.
A) É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB.
B) A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.
C) É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.
D) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.
A) Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.
B) A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento.
C) Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.
D) A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.
A) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.
B) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.
C) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.
D) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.
A) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
B) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
C) O processo é regido pelo sigilo.
D) Não há contraditório nem ampla defesa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.
A) A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.
B) Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.
C) O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.
D) Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)
A) carta testemunhável.
B) recurso em sentido estrito.
C) apelação.
D) agravo.
GABARITO DO SIMULADO 17
01) B 06) B
02) D 07) A
03) C 08) A
04) C 09) B
05) D 10) D
