NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) A respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos no processo penal, é CORRETO afirmar que:
A) tem legitimidade para interpor o recurso de apelação, a favor do acusado, somente o seu defensor.
B) a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação a favor do acusado inicia-se sempre pela intimação do defensor do acusado.
C) pode o Ministério Público na fase das razões do recurso em sentido estrito desistir do recurso.
D) a apelação será considerada deserta quando houver a fuga do acusado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Os atos do processo abaixo relacionam-se com a garantia da ampla defesa, EXCETO:
A) intimação exclusivamente do defensor do acusado da decisão do juiz que condena o réu.
B) entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório.
C) citação pessoal do acusado preso.
D) presença do defensor do acusado a todos os atos do processo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) O recurso cabível da decisão do juiz de primeiro grau que não conhece da apelação e não a remete ao Tribunal ad quem é:
A) agravo de instrumento.
B) recurso em sentido estrito.
C) carta testemunhável.
D) agravo regimental.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) A respeito das normas de competência definidoras do juiz natural, é correto afirmar, EXCETO:
A) O processamento de contravenções penais relacionadas aos bens, serviços e interesses da União será da competência dos juizados especiais criminais da Justiça Estadual.
B) O crime comum cometido pelo Governador de Estado no período de seu mandato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C) No crime permanente, cometido no território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pela prevenção.
D) O crime cometido a bordo de uma aeronave pertencente à Aeronáutica será processado e julgado pela justiça federal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) A respeito das nulidades e irregularidades no processo penal, é CORRETO afirmar que:
A) os vícios no inquérito policial não geram nulidade no processo penal.
B) o vício na intimação para oferecimento das alegações finais é mera irregularidade, não atingindo a sentença proferida sem as alegações.
C) a ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha é mera irregularidade.
D) a ausência da intimação pessoal do acusado na fase da pronúncia é mera irregularidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Com relação à prisão em flagrante delito, é INCORRETO afirmar que:
A) podem as autoridades policiais prolongar o flagrante com intuito de obter mais informações e provas para o desmantelamento de uma organização criminosa.
B) pode a autoridade policial preparar o flagrante, induzindo o agente ao cometimento de um fato delituoso.
C) presume-se em flagrante delito aquele que é encontrado, logo após o fato, com instrumentos usados para o cometimento de um fato delituoso.
D) pode a autoridade policial deixar de efetuar a prisão em flagrante, em crime de menor potencial ofensivo, se o autor o fato se comprometer a comparecer à audiência preliminar no termo circunstanciado de ocorrência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Durante o curso de um processo criminal, com base na prova existente nos autos, constatando que uma determinada ação ilícita foi cometida por um doente mental que era, à época do fato, em virtude do seu estado patológico, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento ético-jurídico, o juiz deverá:
A) condená-lo a uma pena diminuída de um a dois terços.
B) proferir sentença condenatória e substituir a pena aplicada por medida de segurança.
C) proferir sentença absolutória própria.
D) proferir sentença absolutória imprópria.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.
A) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.
B) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
C) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.
D) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.
A) O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
B) Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.
C) Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.
D) O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Com relação à ação penal, é correto afirmar que
A) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
B) o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
C) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
D) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.
GABARITO DO SIMULADO 16
01) D 06) B
02) A 07) D
03) B 08) C
04) D 09) A
05) A 10) A
