NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Assinale a alternativa correta.
A) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.
B) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão.
C) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão temporária.
D) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art- 302, III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no período máximo de 24 horas.
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02) Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Na Constituição Federal, não estão definidos os crimes considerados hediondos, nem estão especificados os crimes a eles equiparados.
B) No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri constitui resquício de julgamento segundo a convicção íntima.
C) No Código de Processo Penal, não está previsto o recurso de correição parcial.
D) Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente, as provas ilícitas.
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03) A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
A) houve a consumação da infração.
B) a infração foi praticada.
C) a infração produziu o resultado.
D) houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.
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04) Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,
A) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.
B) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.
C) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.
D) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.
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05) Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,
A) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.
B) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.
C) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.
D) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.
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06) Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.
A) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
B) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
C) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
D) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.
A) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
B) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
C) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
D) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
A) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.
B) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.
C) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.
D) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
A) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.
B) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.
C) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.
D) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,
A) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.
B) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
C) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
GABARITO DO SIMULADO 14
01) C 06) C
02) A 07) A
03) B 08) B
04) C 09) C
05) B 10) D
