NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) O recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal é o agravo (art- 197, da LEP)- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o prazo para sua interposição é de
A) 10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Penal.
B) 10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Civil.
C) 5 (cinco) dias porque segue o rito da apelação, do Código de Processo Penal.
D) 5 (cinco) dias porque segue o rito do recurso em sentido estrito, do Código de Processo Penal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02) Em relação à liberdade do acusado durante o processo, é correto afirmar que
A) é insuscetível de liberdade provisória o crime de comércio ilegal de armas de fogo.
B) sempre caberá fiança em contravenções penais ou crimes punidos com detenção.
C) cabe liberdade provisória sem fiança em caso de prisão em flagrante por crime contra a economia popular.
D) não cabe liberdade provisória com ou sem fiança, nem apelação em liberdade, nos crimes hediondos e equiparados.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
B) A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora.
C) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
D) A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto,
A) ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o arquivamento foi indevido.
B) se surgirem novas provas.
C) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial solicitar e o Ministério Público concordar.
D) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que determinou o arquivamento.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Assinale a alternativa correta.
A) Na ação penal privada personalísssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.
B) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
C) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
D) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil.
B) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
C) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,
A) no julgamento da revisão criminal, a situação do condenado seja piorada.
B) no julgamento de recurso interposto pelo acusado, haja aumento de pena.
C) depois da sentença condenatória, durante a execução penal, a situação do condenado seja agravado.
D) após anulação de sentença em virtude de recurso exclusivo do acusado, haja aumento de pena na nova sentença a ser proferida.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Segundo previsão da Lei de Execução Penal,
A) transmitida em julgado a sentença que aplicar a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o Ministério Público o requerer, promoverá a execução, não podendo o juiz agir de ofício.
B) a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.
C) a contagem de tempo para a remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena para 2 (dois) de trabalho.
D) das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que
A) a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça é impugnável mediante recurso ordinário.
B) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.
C) autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões sinônimas.
D) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada material.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,
A) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê a soberania de seus veredictos.
B) ela é possível tanto pro réu como pro societate.
C) não se permite que ela seja proposta depois de o condenado ter falecido, por falta de interesse em seu resultado.
D) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que não o impede o fato de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser privativa de advogado a postulação ao Judiciário.
GABARITO DO SIMULADO 13
01) D 06) C
02) A 07) D
03) B 08) B
04) B 09) A
05) A 10) D
