NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990,
consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente,
assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação.
Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer,
preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa
humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, é correto afirmar que
A) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por
seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez
que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados
por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
B) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino
fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da
obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino
àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por
convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de
educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
D) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão
ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a
reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos
escolares, assim como os elevados níveis de repetência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Acerca da colocação da criança ou adolescente em família substituta por meio da
guarda e da tutela, é correto afirmar que
A) a adoção de uma dessas medidas, dada a prioridade de manutenção do
menor com a família natural, é precedida pela destituição do poder familiar.
B) a pessoa que exercerá a guarda ou a tutela do menor poderá ser
indicada por seus genitores em testamento.
C) o tutor assume o poder familiar em relação ao menor e, sendo assim, a
destituição da tutela observa os mesmos requisitos da destituição do poder
familiar.
D) o deferimento da tutela não pressupõe a perda ou suspensão do poder
familiar e, sendo assim, não implica necessariamente o dever de guarda.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió,
por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto
da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando
direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das disposições aplicáveis
ao caso de Joana, é correto afirmar que
A) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência
mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias
fundamentais do adolescente internado.
B) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus
familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente
com seu defensor.
C) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita,
exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua
prejudicialidade aos interesses do adolescente.
D) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente,
mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma
localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Companheiros há cinco anos e com estabilidade familiar, Jonas, de trinta anos
de idade, e Marta, de vinte e cinco anos de idade, conheceram, em um abrigo,
Felipe, de oito anos de idade e filho de pais desconhecidos, e pretendem
adotá-lo. Como advogado consultado pelo casal, assinale a alternativa correta.
A) Jonas e Marta poderão adotar a criança, desde que seja instaurada
ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais
biológicos.
B) Jonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de
escritura pública de adoção, tendo em vista ser desnecessário o consentimento
de Felipe e de seus pais biológicos, bem como que os adotantes são
companheiros, com estabilidade familiar.
C) Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista que a
diferença de idade entre Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.
D) Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista não serem
casados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente,
a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos
socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
A) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente
a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços
comunitários, por período não superior a um ano.
B) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é
considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode
ser responsabilizado civilmente.
C) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem
ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das
características dos atos infracionais praticados.
D) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo
ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será
compulsória aos 21 anos de idade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção
em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que
A) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo
o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do
vínculo familiar.
B) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda
compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não
tenha sido iniciado na constância do período de convivência.
C) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda,
regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na
constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de
vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda
que justifique a excepcionalidade da concessão.
D) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames
constitucionais da paternidade responsável.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à
criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de
viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os
órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que
exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria.
Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.
A) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar,
perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao
final do processo.
B) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e
seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o
mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência
legal, ainda que eventual.
C) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação
de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato
infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou
extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e
justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela
imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome
do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia,
referência ao nome, apelido, etc.
D) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela
necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de
advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o
adolescente constituir outro de sua preferência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A) O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional,
destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela
criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial
ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
B) O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional,
não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências
administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do
adolescente.
C) O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza
jurisdicional não autônoma.
D) O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos,
respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de
um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no
estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do
balneário. Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei
n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
A) O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer
restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto,
relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser
exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem
autorização destes.
B) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de
crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável,
sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez
que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus
hóspedes.
C) A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na
definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade
incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam
acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a
regular hospedagem.
D) O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e
fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a
promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos
pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica
exigida pelo ECA.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em
viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por
Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida
exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal,
concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso
casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além
disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de
imediato nutriu pelo menino. Ante a situação hipotética, é correto afirmar que
A) a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude
do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este
só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil,
habilitado para a adoção.
B) independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso
casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as
possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira.
C) tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá
prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos
cadastros de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da Infância e da
Juventude.
D) a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente
em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a
apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o
melhor interesse de Caio.
GABARITO
DO SIMULADO 06
01) D 06) C
02) C 07) B
03) D 08) A
04) A 09) D
05) D 10) A
