NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser
criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em
família substituta, assegurando-lhe a convivência familiar e comunitária.
Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é
correto a?rmar que:
A) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio
da tutela ou da adoção.
B) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança
ou adolescente.
C) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se
já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores
de 21 anos podem adotar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
A) A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela,
curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o
que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da
adolescência.
B) Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente
ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.
C) Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação
de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam
evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre
nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar
considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família
substituta.
D) Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família
substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em
sua capacidade laborativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
opção correta.
A) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será
inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá,
administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e
adotivos, à vista de documentação comprobatória.
B) É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e
préescola, às crianças de zero a sete anos de idade.
C) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e
adolescentes.
D) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável
estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa
autorização judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes
jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do
menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos,
devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
D) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção
correta.
A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode
ser aplicada pelo prazo de até um ano.
B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes
da autoria e da materialidade da infração.
C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo
indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua
aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida
socioeducativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar
seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade
laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que
funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada
pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto
da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à
Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.
A) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não
sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos,
tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim,
prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir
o trabalho às ruas.
B) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças
de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá
o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem
qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja
de formação técnico-profissional.
C) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de
compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação
técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá
atividade laborativa na condição de aprendiz.
D) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de
horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória
ao ensino regular.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é
correto afirmar que
A) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do
descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao
adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
B) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será
imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e
Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento
provisório.
C) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade
Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar
no processamento de ato infracional.
D) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes
medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de
semiliberdade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto
afirmar que
A) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano,
em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
B) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a
autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a
coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o
prejuízo da vítima.
C) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor,
não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
D) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se
o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase
do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela
autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar
regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A) a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar
liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da
gravidade do motivo.
B) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que
os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local
conhecido.
C) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início
por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
D) em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de
agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou
suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Considerando o ECA, assinale a opção correta.
A) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que
o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
B) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à
identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem
mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
C) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao
adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de
internação em estabelecimento educacional por multa.
D) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista
judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
GABARITO
DO SIMULADO 07
01) C 06) C
02) B 07) A
03) C 08) B
04) B 09) C
05) C 10) A
