NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser
adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou
institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.
A) As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras
entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar
a integração entre eles e os diferentes contextos sociais.
B) Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades
com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao
guardião, para todos os efeitos de direito.
C) Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar,
a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais
ou responsável.
D) É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que
mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da
autoridade competente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e
prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são
titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA
pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais
adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
B) Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou
omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas
pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo
tempo.
C) Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou
omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas,
sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
D) As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser
aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a
situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e
solidária do poder público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a
afirmativa correta.
A) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
B) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para
o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
C) É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
D) Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão
revisor.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa
correta.
A) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade
judiciária, sendo dispensado na hipótese de o adotando encontrar-se sob a
tutela, a guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente para a
avaliação da conveniência da constituição do vínculo.
B) A finalidade do estágio de convivência é permitir a avaliação da
conveniência da constituição do vínculo familiar entre adotante e adotado, razão
pela qual pode ser dispensado se, cumulativamente, o adotando já encontrar-se
sob a tutela, guarda legal ou de fato do adotante e, em audiência, consentir
com a adoção.
C) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade
judiciária, em observância as peculiaridades do caso, não podendo este ser
inferior a 60 dias para os casos de adoção internacional e de 30 dias para
adoção nacional, salvo a hipótese de convivência prévia em decorrência de
tutela, guarda legal ou de fato.
D) O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional
deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que para a
adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado na
hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da
tutela.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no
vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu
namorado de 25 anos, funcionário público federal. Acerca de possíveis
intercorrências ao longo da viagem, é correto afirmar que
A) Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia
de Gustavo, maior de idade, não poderá se hospedar no local livremente por eles
escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.
B) Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em um badalado bar
do local, onde é realizado um show de música ao vivo no primeiro piso e há um
salão de jogos de bilhar no segundo piso.
C) Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de Gustavo, maior
de idade, poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido,
independentemente de portar ou não autorização de seus pais.
D) Juliana poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, assim como poderá ingressar em local que explore jogos de bilhar, se portar expressa autorização dos seus pais ou responsável.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida.
Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do
bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação
financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável. Acerca da
possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.
A) Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá
prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo,
autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.
B) Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que
Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante
é ascendente ou irmão do adotando.
C) Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder
familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade,
só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.
D) Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção
da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a
medida, for destituída do poder familiar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A respeito da família substituta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a afirmativa correta.
A) A colocação em família substituta de maior de doze anos de idade
far-se-á mediante consentimento do menor, colhido em audiência.
B) Os grupos de irmãos serão sempre colocados sob adoção, tutela ou
guarda da mesma família substituta.
C) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
D) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou
adoção, sendo esta limitada pela situação jurídica da criança ou adolescente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
Assegurar o direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente é
dever da família, da sociedade e do Poder Público. Acerca da regulamentação
desses direitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
afirmativa correta.
A) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter os prontuários
individuais, pelo prazo de dez anos, assim como fornecer declaração de
nascimento.
B) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à
gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, salvo se a mesma manifestar
interesse em entregar seus filhos para adoção, quando será assegurada
assistência psicológica pré-natal apenas.
C) A gestante tem direito ao acompanhamento pré-natal, sendo-lhe
assegurado o direito de ser atendida no parto pelo mesmo médico que a
acompanhou, assim como de optar pelo tipo de parto a que será submetida.
D) O atendimento pré-natal à gestante inclui o dever do poder público de
propiciar apoio alimentar à gestante, como forma de assegurar o direito à vida
e à saúde do nascituro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na
modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.
A) A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família
anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o
poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor
interesse do menor.
B) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da
sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a
falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito.
C) A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de
idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião
legal ou de fato, na falta dos primeiros.
D) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da
sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca
manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data
do óbito.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A) Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável
por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
B) Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual
período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
C) Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de
três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional
praticado.
D) Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o
adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no
caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.
GABARITO
DO SIMULADO 05
01) C 06) B
02) A 07) A
03) A 08) D
04) D 09) D
05) A 10) C
