NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao
desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a
necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material,
o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos
pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser
confiados às chamadas famílias substitutas. A respeito da colocação de criança
ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A) O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família
substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a
intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela
política indígena e de antropólogos.
B) A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela
equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento
da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.
C) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser
de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia
e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.
D) A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança
ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira,
sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família
substituta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes
durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos,
motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar
acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a
partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção
correta.
A) Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de
multa aplicada ao estabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da
adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal.
B) Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou
criminais previstas na norma especial, uma vez que a adolescente estava
acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela.
C) Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de
pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais,
responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.
D) Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o
estabelecimento, por determinação da autoridade judiciária, a imediato
fechamento por até quinze dias.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do
município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um
procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$
8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus
aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados
individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que dele
necessitassem. Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.
A) Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez
que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo
ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis,
como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do
mérito.
B) A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na
hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que
conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da
isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.
C) A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a
prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e
saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus
direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a
precedência no atendimento em serviço público.
D) Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de
direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste
razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do
mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta
jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles
que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado
com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias
após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais
“ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou
imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da
criança Z a Juarez. Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a afirmativa correta.
A) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal,
do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.
B) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa
configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para
quem oferece o valor pecuniário.
C) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de
José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se
podendo aplicar analogia para a configuração de crime.
D) Somente incorre na pena pela prática de infração pena sujeito que
oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera
promessa de entrega da criança.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos
de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito
anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único,
que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às
pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Partindo da análise do
caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta.
A) O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto
penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo,
portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e
vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a
idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
B) A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA,
estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a
maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de
vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
C) O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do
Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito
anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais
aplicabilidade no âmbito civil.
D) Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas
previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada
em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados,
exceto para fins de Direito Penal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o
pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para
localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre
enviando ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança completou
um ano de idade, a genitora alcançou patamar financeiro estável, passando a ter
meios para custear os gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc.
Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para
morar consigo, o que gerou discordância dos vizinhos B e P, que ingressaram com
Ação de Guarda e Tutela do menor, argumentando a construção de laços afetivos
intensos e que a criança iria sofrer com a distância. Analise a situação e, sob
o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta.
A) O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y
impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a
guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos
demandantes B e P.
B) A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada
em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança
seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda
ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos
termos do enunciado.
C) Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade
no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor
interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o
poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo
jurídico.
D) A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança
sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese
em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso
mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada
material.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos
e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu
com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da
reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a
vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que
passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o
caso narrado, assinale a opção correta.
A) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que
somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações
graves.
B) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se
pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a
peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
C) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato
infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja
caso de reincidência.
D) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de
internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu
defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido
intimado pessoalmente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o
filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete.
Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na
presença das outras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas. Assinale a
opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.
A) Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia
e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
B) Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção,
decorrência do atributo do poder familiar.
C) Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho
dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das
medidas previstas no ECA.
D) Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação
administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação
de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor.
Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais
negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as
consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada
e assinale a única opção correta aplicável ao caso.
A) Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor
a ação que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da
indisponibilidade do direito em questão, a quem a interessada deve dirigir a
argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
B) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são
suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta
ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo
para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
C) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são
irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave
e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de
multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração
administrativa.
D) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a
ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça
da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos,
independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e
literalmente o ECA.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para
Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas
férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua mãe, enquanto
Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá. Avalie as situações
apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a afirmativa correta.
A) Letícia poderá viajar sem autorização judicial se a sua prima,
Olívia, que tem 19 anos, aceitar acompanhá-la. Mila poderá viajar sem
autorização, se a sua avó, Filomena, a acompanhar.
B) Se houver prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis,
Letícia e Mila ficam dispensadas da autorização judicial e poderão viajar
desacompanhadas dentro do território nacional.
C) Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território
nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de
dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu
tio José aceitar acompanhá-la.
D) Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, de 23- anos, para
acompanhá-la, desde que devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letícia
não precisaria de autorização judicial se seu padrinho, Ricardo, primo do seu
pai, a acompanhasse.
GABARITO
DO SIMULADO 04
01) A 06) B
02) C 07) C
03) C 08) C
04) A 09) D
05) C 10) C
