NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Em relação ao imposto, considerando o que dispõem a Constituição Federal de
1988 e o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
A) ser ele uma espécie de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador
situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
B) ser ele uma espécie de tributo, cuja receita, como regra geral, deve
ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.
C) ser ele uma espécie tributária, cuja finalidade é fixada diretamente
na Constituição Federal, se destinando, precipuamente, a custear as despesas do
Poder Público com a prestação de servios públicos não específicos e
indivisíveis.
D) não ser ele uma espécie tributária, porque a competência para sua
instituição é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Em 06 de novembro de 2016, segunda-feira, foi realizada penhora de bens,
conforme mandado de penhora extraído dos autos de execução fiscal ajuizada pela
Fazenda Municipal contra José. Nessa mesma data, José, o devedor, foi intimado
da penhora, sendo advertido de que poderia apresentar, se quisesse, embargos do
devedor, no prazo legal. Em 16 de novembro de 2016, quinta-feira, juntou-se aos
autos da execução fiscal o referido mandado de penhora. É CORRETO afirmar,
então, que o prazo final para ajuizamento de eventuais embargos do devedor é:
A) 16 de dezembro de 2016, sábado, prorrogado até 18 de dezembro,
segunda-feira.
B) 06 de dezembro de 2016, quarta-feira.
C) 26 de novembro de 2016, domingo, prorrogado até 27 de novembro,
segunda-feira.
D) 16 de novembro de 2016, quinta-feira.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
No dia 30 de março de 2018, o Poder Executivo Federal - União - editou um
decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de
aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo
do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:
A) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de
2019 em face do princípio da anterioridade;
B) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito
após 90 dias da publicação do decreto;
C) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a
incidência do IPI;
D) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da
anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a
publicação do decreto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Foi publicado no dia 01 de novembro de 2019 uma lei alterando a base de cálculo
do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta
norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2019 é CORRETO afirmar:
A) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2019 no que se refere
a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato
gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação
com antecedência prévia de 90 dias;
B) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de
janeiro de 2019;
C) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2019 no que se refere
a alteração de alí-Quota, mas não no que se refere a alteração da base de
cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no
que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
D) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2019 em todos os seus
aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da
norma no exercício anterior a cobrança.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíquotas do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e criando determinada taxa pelo
exercício do poder de polícia. Em relação a estes tributos, é correto afirmar
que:
A) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, não sendo
necessário, porém, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a
referida lei.
B) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, sendo
necessário, ainda, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a
referida lei.
C) as alterações relativas ao IPTU poderão ser aplicadas imediatamente,
sendo que a taxa somente poderá ser cobrada no exercício seguinte, respeitado o
prazo de noventa dias da data em que tenha sido publica a referida lei.
D) a taxa poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte, sem
necessidade de se respeitar o prazo de noventa dias contado da publicação da
lei, mas o IPTU somente poderá ser exigido, no exercício seguinte, e após
transcorrido o referido prazo de noventa dias.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Tendo em vista as disposições relativas às imunidades tributárias, contidas na
Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
A) que a incorporação, em realização de capital, de bem imóvel ao
patrimônio de pessoa jurídica que exerce atividade industrial, sujeita-se ao
campo de incidência do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
B) que a exportação de produtos semi-elaborados, definidos em lei
complementar, sujeita-se ao imposto sobre a circulação de mercadorias e
prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações
(ICMS).
C) que a pequena gleba rural, definida em lei, não se sujeita ao imposto
sobre a propriedade territorial rural (ITR), desde que explorada pelo seu
proprietário, que não pode possuir outro imóvel.
D) que os proventos de aposentadoria da pessoa com mais de 65 (sessenta
e cinco) anos, nos termos da lei, não se submete à incidência do imposto de
renda (IR).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
A Constituição Federal prevê, em relação a determinados tributos, imunidades
específicas, das quais é exemplo a imunidade:
A) de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas pelo
proprietário que não possua outro imóvel, em relação ao Imposto Territorial
Rural (ITR).
B) da transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, ainda que a atividade preponderante seja o
arrendamento mercantil de bens imóveis, em relação ao Imposto sobre a
Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
C) de entidades de assistência social, culturais e educativas, em
relação às contribuições para a seguridade social e de intervenção no domínio
econômico.
D) de rendimentos, nos termos e limites fixados em lei, provenientes de
aposentadorias e pensões, pagos pela Previdência Social, à pessoas com idade
superior a 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda total seja constituída
exclusivamente de rendimentos do trabalho, em relação ao Imposto de Renda (IR).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF,
tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos,
sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João
faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de
Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais
fatos é INCORRETO afirmar:
A) haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação
sobre a cessão dos direitos hereditários;
B) Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão
que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo
do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;
C) Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do
irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente
sobre o seu quinhão;
D) todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão
devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
José, advogado militante, contribui mensalmente para o INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social), como segurado individual. Utiliza-se José de serviço
oferecido por instituição bancária, que a cada dia 15 efetua o recolhimento do
valor definido por José, descontando tal valor na conta-corrente e repassando-o
ao INSS. Esta situação, segundo o Código Tributário Nacional:
A) configura hipótese de lançamento tributário, realizado de ofício pelo
sujeito ativo, mediante o auxílio da instituição bancária, a quem se atribui
capacidade tributária ativa.
B) configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de lançamento
por homologação.
C) configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de
lançamento por declaração.
D) não configura hipótese de lançamento tributário, porque a
contribuição feita por José não tem natureza tributária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A competência tributária dos Estados NÃO ABRANGE, nos termos da Constituição
Federal de 1988:
A) a instituição de contribuição, a ser exigida dos seus servidores,
para o custeio, em benefícios destes mesmos servidores, do regime
previdenciário de caráter contributivo e solidário próprio de tais servidores.
B) a instituição de imposto sobre a prestação de serviço de transporte
realizado estritamente no âmbito municipal.
C) a instituição do imposto sobre a doação de bens, incluídas as doações
em dinheiro e doações de bens móveis, competindo tal instituição ao Estado em
que seja domiciliado o doador.
D) a instituição de taxa, cujo fato gerador seja a utilização potencial
de serviço público específico e divisível, posto pelo Estado à disposição do
contribuinte.
GABARITO
DO SIMULADO 52
01) A 06) C
02) B 07) A
03) C 08) D
04) A 09) B
05) C 10) B
