NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A União Federal pretende cobrar tributo sobre a propriedade de cavalos de raça
registrados nas entidades particulares que congregam criadores de cavalos de
raça. Assinale, então, a alternativa CORRETA:
A) Poderá instituir taxa, pela prestação de serviço, específico e
divisível, executado por aquelas entidades particulares, em relação ao registro
dos animais.
B) Poderá instituir imposto, desde que o faça por lei complementar,
podendo este imposto ter como fato gerador a propriedade do cavalo, como base
de cálculo o valor venal do cavalo, não podendo ser cumulativo.
C) Poderá instituir, por lei ordinária, contribuição especial, destinada
a custear a intervenção da União na pesquisa e aperfeiçoamento de raças de
animais de criação.
D) Não poderá instituir nenhuma espécie de tributo sobre a propriedade
de cavalos de raça, porque esta hipótese não tem previsão na Constituição
Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal,
acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto
afirmar que
A) há transferência da competência tributária da União para os
Municípios.
B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União
para os Municípios.
D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do
imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu
território.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não
recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da
administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição
de multa.
C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao
processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual
perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade
administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante
despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes
aspectos, EXCETO
A) a situação econômica do sujeito passivo.
B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do
setor produtivo.
C) a condição econômica de uma determinada região do território da
entidade tributante.
D) o valor diminuto do crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
A) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo
156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
B) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o
crédito tributário.
C) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário
decorrente da falta de recolhimento do tributo.
D) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA)
A) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem
consideração à data de aquisição do veículo.
B) o adquirente de veículo automotor usado, considerando- se também ser
fato gerador deste tributo a sua transferência.
C) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador
deste tributo a sua transferência.
D) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em
estoque.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Sobre a lei complementar em matéria tributária nos termos expressos da
Constituição da República, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I-
Compete à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
II-
Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
III-
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da
competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
A) todas as afirmativas estão corretas.
B) todas as afirmativas estão incorretas.
C) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Em 2018, Leon comprou de Liv apartamento localizado no Município de Betim. Em
relação a eventuais créditos tributários decorrentes do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) e da taxa pela prestação de serviço específico e
divisível referente àquele imóvel (taxa de coleta de resíduos sólidos), é
CORRETO afirmar:
A) que Leon, o adquirente, se tornará, em qualquer hipótese, devedor
solidário por aqueles eventuais tributos.
B) que Leon, o adquirente, não estará obrigado, em nenhuma hipótese, ao
pagamento daqueles tributos.
C) que Liv, o vendedor, estará, em qualquer hipótese, obrigado ao
pagamento da taxa, mas não ao do IPTU.
D) que apenas Liv estará obrigado ao pagamento daqueles tributos, se da
escritura pública de compra e venda constar a prova de sua quitação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Em 2017, Ismália não apresentou à Receita Federal a “declaração de isento”,
exigida de todos aqueles inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cuja
renda anual não ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda. Supondo que
o descumprimento de tal obrigação fosse apenada, pela lei federal, com multa no
valor de R$ 150,00, é CORRETO afirmar que a União Federal:
A) ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o
cumprimento de obrigação tributária acessória.
B) ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o
cumprimento de obrigação tributária principal.
C) não poderia exigir o pagamento daquele valor de Ismália, mas apenas
da fonte pagadora.
D) estaria aplicando a chamada norma geral antielisão, cujo objetivo é
desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do
fato gerador.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Determinada lei municipal, dispondo sobre o imposto sobre propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), concedeu isenção do referido imposto aos imóveis em
que estejam instalados “asilos e creches”. Segundo o que dispõem a Constituição
Federal e o Código Tributário Nacional, essa norma municipal:
A) deve ser interpretada literalmente.
B) aplica-se a fatos pretéritos, porque mais benéfica ao contribuinte.
C) deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte.
D) é inválida, porque isenções em relação ao IPTU somente podem ser
previstas em lei complementar nacional.
GABARITO
DO SIMULADO 51
01) B 06) A
02) A 07) A
03) D 08) D
04) B 09) B
05) D 10) A
