NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
No que se refere ao Imposto sobre a Renda, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A Constituição Federal determina que o Imposto sobre a Renda será
informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da
progressividade, na forma da lei.
B) A incidência do Imposto sobre a Renda independe da denominação da
receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da
fonte, da origem e da forma de percepção.
C) Contribuinte do Imposto sobre a Renda é o titular da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.
D) A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos
tributáveis a condição de responsável pelo Imposto de Renda cuja retenção e
recolhimento lhe caibam.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa,
no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela
Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as
disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito
tributário, assinale a alternativa correta.
A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo
responder por qualquer tipo de dívida.
B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo
crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não
podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da
cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Compete a União, dentre outros, instituir os impostos sobre a renda;
circulação de mercadorias e importação;
B) Compete aos Municípios instituírem impostos sobre a transmissão entre
vivos, a qualquer título, de bens imóveis;
C) Compete aos Estados instituírem impostos sobre os serviços
comunicação;
D) É facultado aos Municípios exercer a competência tributária e
instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural nos limites de seu
território.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício
sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui
estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre
Serviços (ISS) caberá à municipalidade
A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua
sede social.
B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de
serviços.
D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em
Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido
o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente
Federado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo.
Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997,
houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O
contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido
da multa moratória de 30%. A exigência está
A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato
gerador.
B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade
menos severa ao contribuinte.
C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação
retroagente da lei tributária.
D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito
tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
O Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a natureza jurídica
específica do tributo é determinada
A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
D) pelo órgão fiscalizador.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
A obrigação tributária principal tem por objeto
A) a escrituração de livros contábeis.
B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal
competente.
D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de
comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte
maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá
ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$
30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à
tributação incidente nessa partilha.
A) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e
incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
B) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada
qual para o município de localização do bem.
C) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e
incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
D) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era
o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples
repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
A imunidade recíproca impede que
A) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações
financeiras dos Estados e dos Municípios.
B) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
C) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município
valorizado em decorrência de obra pública.
D) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas
e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao
ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha
sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da
falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010,
assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da
legislação tributária para a situação em tela.
A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do
fato gerador.
B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas
seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato
gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova
lei.
D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de
acordo com a nova lei.
GABARITO
DO SIMULADO 32
01) D 06) C
02) D 07) B
03) C 08) A
04) B 09) A
05) B 10) A
