NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Nos termos do Código Tributário Nacional - CTN - interpreta- se literalmente a
legislação tributária que disponha sobre
A) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B) analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias e princípios gerais de direito tributário.
C) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e
eqüidade.
D) outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias e princípios gerais de direito público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa
beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de
impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros
fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida. Com
base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta
dos agentes do Fisco.
A) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de
fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
B) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária
não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
C) A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era
imprescindível a apresentação de mandado judicial.
D) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de
fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência
da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu
a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a
vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de
fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não
recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa
correta.
A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da
liminar concedida na medida judicial em questão.
B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a
exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização,
pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o
encerramento de tal procedimento.
D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida
liminar possui caráter provisório.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem
efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de
execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o
contribuinte poderá alegar
A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que
teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título
exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por
parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.
Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.
A) Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados
por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o
mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
B) Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também
chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser
custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
C) Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização
individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço,
ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e
divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
D) A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela
que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que
causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis
localizados em suas imediações.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional - CTN - assinale a
alternativa correta.
A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, e somente podem ser cobradas pela União.
C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo
alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação.
D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos
que correspondam a imposto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa.
Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício
da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é
correto afirmar que
A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as
contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências,
delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal
compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da
federação.
C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos
previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não
cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos
constitucionalmente.
D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da
União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os
impostos municipais também são de competência da União.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A) A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos
Estados federados.
B) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal
e Municípios.
C) O ICMS tem destinação orçamentária específica.
D) Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na
atividade econômica.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN:
A) Pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado.;
B) Dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia;
C) Pagamento, dação em pagamento e imunidade;
D) Isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais,
especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido
pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e
Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto
de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um
auto de infração exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido.
A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é
A) válido, já que, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, o Fisco
Federal dispõe de cinco anos a contar do exercício seguinte para efetuar o
lançamento.
B) improcedente, pois já se operou a decadência, em virtude do disposto
no artigo 150, § 4º, do CTN.
C) válido, pois, se a declaração apresentada não refletia o montante
efetivamente devido, trata-se de caso de dolo ou má-fé, razão pela qual não se
aplica a disposição do artigo 150, § 4º, do CTN.
D) improcedente, pois, após a apresentação da Declaração de
Contribuições e Tributos Federais, o Fisco somente poderia exigir o tributo
declarado e não pago, uma vez que o tributo estava sujeito à modalidade de
autolançamento.
GABARITO
DO SIMULADO 31
01) A 06) D
02) A 07) D
03) B 08) B
04) D 09) A
05) C 10) B
