NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa CORRETA.
A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se
o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais.
B) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos
estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos
industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos.
C) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União,
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas.
D) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos
estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos
automotores; e serviços de qualquer natureza.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em
processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a
sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da
arrematação.
Essa exigência é
A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao
imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos
incidentes sobre o mesmo imóvel.
B) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da
arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a
cobertura da execução.
D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal,
vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23,
localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário
A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser
bem público.
B) Fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade
do patrimônio público.
C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese,
quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
D) Fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento
empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento,
porém sob razão social diferente - Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto
afirmar que:
A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela
Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a
Pizza Já cessar a exploração da atividade.
B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6
(seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde
subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato
de aquisição do estabelecimento.
C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses
contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente
responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição
desta.
D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da
Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer
responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da
incorporação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao
lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área
é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e
esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola,
quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do
imóvel.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem
lei que o estabeleça.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo
certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor
sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é
a
A) medida provisória.
B) lei complementar.
C) emenda constitucional.
D) lei ordinária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua
esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada
absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre
que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da
lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a
notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se
a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do
exposto acima, assinale a afirmativa correta.
A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade,
sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo
devido acrescido dos juros de mora.
B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que
exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher
o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade
tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição,
Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer
obrigações perante o fisco.
D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação
tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e
os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel
hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$
1.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública
Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de
vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a
afirmativa correta.
A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia
real, em virtude de seus privilégios.
B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da
empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária
é anterior à hipoteca.
D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites
do valor do crédito garantido pela hipoteca.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010,
majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como
majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a
nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
A) Imediatamente para ambos.
B) No exercício financeiro seguinte para ambos.
C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o
IE.
D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no
exercício financeiro seguinte para o IE.
GABARITO
DO SIMULADO 33
01) A 06) D
02) B 07) B
03) D 08) B
04) B 09) D
05) A 10) C
