NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos
limites de seu território, essa isenção tributária
A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos
tributários relativos às indústrias.
B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias,
como a emissão de notas fiscais.
C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.
D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido
contrário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a
A) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no
interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados,
acordos ou convênios.
B) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo
federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
C) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente
sobre litígios de natureza criminal.
D) solicitação de autoridade administrativa no interesse da
administração pública federal, em qualquer hipótese.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei
n.º 6.830/1980.
A) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de
contribuintes do Ministério da Fazenda.
B) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os
sucessores do devedor a qualquer título.
C) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a
produção de provas pela fazenda pública.
D) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa,
necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida
a execução.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários
(IOF) é,
A) na emissão, exclusivamente o valor nominal.
B) na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.
C) na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.
D) no pagamento ou resgate, o respectivo preço.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Considere as assertivas abaixo.
I-
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos os costumes reiteradamente observados pelas
autoridades administrativas.
II-
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios
que terão a aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou sua
instituição.
III-
A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe
reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que
disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais
expedidas pela União.
Quais
são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas II e III
D) I, II e III
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito
tributário, após
A) a notificação do lançamento.
B) a constituição definitiva do crédito tributário.
C) o ajuizamento da competente ação de cobrança.
D) a regular inscrição em dívida ativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no Código
Tributário Nacional, introduzindo assim no Direito Tributário, novo regime para
penhora de bens. A grande inovação deste dispositivo consiste
A) na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das
empresas.
B) na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de
administração e esquema de pagamento do débito exigido.
C) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas
agora por mera comunicação eletrônica.
D) não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a
penhora
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário as hipóteses abaixo mencionadas, EXCETO
A) arrolamento de bens do contribuinte.
B) depósito de seu montante integral.
C) parcelamento.
D) moratória
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da
República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou
aumentar os impostos de competência residual da União, pois
A) a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
B) o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância,
criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida
Provisória.
C) não há que se falar em criação de impostos de competência residual
uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a
competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
D) a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei
complementar
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito
tributário, assinale a opção correta.
A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera
a natureza da obrigação tributária correspondente.
B) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas
tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
C) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a
quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
D) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer
preferências processuais.
GABARITO
DO SIMULADO 38
01) D 06) D
02) A 07) C
03) B 08) A
04) D 09) D
05) C 10) A
