NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina
entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal,
segundo o qual,
A) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado
indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8137/90, o
Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá
oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação
penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
B) a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo
administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a
responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito
fiscal.
C) deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois
somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante
constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de
fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento.
D) não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e
o penal
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo artigo 156 do
Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que
A) a transação na esfera tributária é admitida apenas na função
terminativa de litígios.
B) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem
aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os
tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação.
C) somente é admitida em relação aos tributos federais.
D) não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do
contribuinte
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto
(responsável), assim entendido como
A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado
pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.
C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi
designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.
D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Nos termos da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal,
admite-se que a União possa
A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
C) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda
que não se trate de incentivo regional.
D) instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles
expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que
estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Considerando que a exportação de mercadoria não é alcançada pela incidência do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, nos termos em que dispõe a Constituição Federal, pode-se dizer que o
serviço de transporte interestadual, que antecede a referida exportação,
A) fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a utilização do
crédito correspondente.
B) fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização do crédito
correspondente.
C) é isento, nos termos da legislação infraconstitucional, embora não
expressamente desonerado pela Constituição Federal.
D) goza igualmente da imunidade prevista no artigo 155, §2o, inciso X,
“a”, da Constituição Federal
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Considere as assertivas abaixo.
I-
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do
produto da sua arrecadação.
II-
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão
de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico entre as regiões do País.
III-
A legislação tributária determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Quais
são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas I e III
D) I, II e III
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A isenção tributária
A) pode ser instituída por decreto.
B) depende de lei e é extensiva às taxas pela presta- ção de serviços
públicos genéricos e divisíveis.
C) alcança apenas impostos, salvo disposição expressa.
D) é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos
termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto afirmar:
A) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
B) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o bem se situar no
exterior.
C) não incide sobre a doação de bens imóveis.
D) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Para a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU),
A) basta a localização do imóvel na zona urbana do Município.
B) além da localização do imóvel e da existência de infra-estrutura
mínima, é indispensável verificar a destinação dada ao imóvel.
C) é indispensável a existência de rede de abastecimento de água e de
iluminação pública.
D) importa apenas a titularidade do imóvel.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
A Lei no 8212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê,
em seus artigos 45 e 46, o que segue: “Art. 45. O direito de a Seguridade
Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos
contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito
poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a
decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito
anteriormente efetuada. (...)” “Art. 46. O direito de cobrar os créditos da
Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10
(dez) anos.” É correto afirmar que
A) o artigo 45 da Lei no 8212/91 é constitucional, mas o artigo 46 dessa
mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional
é imprescritível.
B) os artigos 45 e 46 da Lei no 8212/91 são ambos inconstitucionais,
porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e
prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei
complementar.
C) os artigos 45 e 46 da Lei no 8212/91 são ambos constitucionais, na
medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não
se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição.
D) o artigo 46 da Lei no 8212/91 é constitucional, mas o artigo 45 dessa
mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social
deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da
previdência social
GABARITO
DO SIMULADO 39
01) C 06) A
02) A 07) C
03) B 08) A
04) D 09) B
05) C 10) B
