NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Todo e qualquer tributo quando da fixação de seu critério
quantitativo deverá prever alíquotas ad valorem, incidentes sobre uma base de
cálculo variável também legalmente estipulada;
B) A constituição do crédito tributário somente pode se dar mediante a
lavratura de auto de infração, que se constitui em atos administrativos
plenamente vinculados, lavrados por auditor fiscal competente e comunicados ao
contribuinte no tempo hábil. Não havendo a autuação do contribuinte não há que
se falar em crédito tributário;
C) O prazo do ajuizamento da ação de cobrança pelo fisco é de 5 anos,
contados da constituição definitiva do crédito tributário;
D) O prazo prescricional se suspende com o despacho do juiz que ordenar
a citação em execução fiscal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Em 29 de outubro de 2018, o jornal Folha de São Paulo anunciava, em manchete da
primeira página: “Governo pode adiar tributo para empresa”. Noticiava-se,
então, que “O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo estuda
estender o prazo de pagamento de impostos das empresas para liberar recursos
diante da dificuldade para obter crédito”. À luz do Código Tributário Nacional,
é CORRETO afirmar:
A) não ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, porque
o tributo é obrigação compulsória.
B) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que
haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de remissão.
C) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que
haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de moratória.
D) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos federais,
bastando a edição de resolução do Ministro da Fazenda.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto,
imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham
alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação
tributária aplicável, assinale a opção correta.
A) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a
responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação
contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal,
ajuizá-la contra Antônio.
B) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o
referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não
favorecerá Beta.
C) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo
pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente
sobre Beta.
D) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da
aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo
quando conste do título prova de sua quitação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca
da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A) Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do
exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar
o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor
pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.
B) Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a
existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo
efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da
declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que
comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação
antes de notificado o lançamento.
C) A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por
contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços
atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo
mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as
declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os
fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo
por intermédio de execução fiscal.
D) Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a
existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à
vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até
posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
É de competência exclusiva da União instituir
A) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos
servidores estaduais.
B) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional.
C) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas.
D) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Quanto IPTU assinale a alternativa CORRETA:
A) Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é
sujeito passivo do tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis
como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente
se transmite após o registro da escritura de compra e venda do imóvel;
B) Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não
é vedada a aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena
de ofensa ao princípio da capacidade contributiva;
C) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do
uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação
tributária, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
D) São isentos ao tributo os imóveis de propriedade a União,
independente do Município de localização dos mesmos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Em fevereiro de 2013, João pagou a taxa de coleta de resíduos sólidos, relativo
àquele exercício de 2013, exigido pelo Município em que localizado o imóvel de
propriedade de João. Distraído, em março de 2013 João voltou a pagar a mesma
taxa, configurando-se o pagamento em duplicidade. Somente agora, em dezembro de
2018, João constatou o pagamento em duplicidade. Assinale a alternativa
CORRETA:
A) João não mais poderia propor ação de repetição de indébito, porque
prescreveu o prazo para a propositura desta ação, o qual se iniciara em março
de 2013, encerrando-se em março de 2018.
B) João pode propor a ação de repetição de indébito, não se falando em
prescrição, porque a contagem do prazo prescricional somente teve início em 1º
de janeiro de 2014, encerrando-se em 31 de dezembro de 2018.
C) Não cabe ação de repetição de indébito para a cobrança de taxas pagas
indevidamente, mas apenas para os casos de impostos pagos indevidamente.
D) Não prescreveu o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito, mas João não pode propor a referida ação porque o pagamento ocorreu
por erro seu, sem nenhuma interferência da Fazenda Municipal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de
melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que
beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada,
assinale a opção correta.
A) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
B) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo
total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o
prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser
inferior a 30 dias.
D) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente,
o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Após a constituição definitiva do crédito tributário, relativo ao Imposto de
Renda da Pessoa Física, com sua inscrição em dívida ativa, foi proposta, em
dezembro de 2008, a execução fiscal contra o sujeito passivo, que ainda não foi
citado. É CORRETO dizer que este sujeito passivo, caso requeira certidão
negativa de débito tributário:
A) tem direito à certidão positiva com efeito negativo, porque o crédito
tributário ainda se encontra em fase de execução.
B) tem direito à certidão positiva com efeito negativo, bastando que o
crédito tributário esteja sendo questionado em mandado de segurança ou em ação
anulatória.
C) tem direito à certidão negativa, porque ainda não houve a citação do
sujeito passivo.
D) não tem direito à certidão negativa, devendo ser expedida certidão
positiva
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel
residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do
imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o
descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta.
A) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz
perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições
de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de
tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
B) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública,
pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da
responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.
C) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a
outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de
imposto.
D) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa
a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das
partes contratantes.
GABARITO
DO SIMULADO 37
01) C 06) C
02) C 07) A
03) D 08) C
04) B 09) D
05) C 10) A
