NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considere as assertivas
abaixo.
I-
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
II-
Constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inc. II,
do CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
III-
A técnica do arbitramento ocorre quando a autoridade lançadora, mediante
processo regular, admitida a contestação administrativa e judicial, fixa o
valor do tributo, levando em consideração o valor ou o preço de bens, direitos,
serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as
declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.
Quais
são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas III
C) Apenas I e II
D) I, II e III
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário
A) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei
complementar da União.
B) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
C) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou do terceiro em benefício daquele.
D) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Sandoval deve ao estado do Rio de Janeiro vários tributos: imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA), contribuição de melhoria, taxas e
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) decorrente de responsabilidade tributária por transferência.
Diante dessa situação, assinale a opção que apresenta a seqüência correta a ser
observada pela autoridade fazendária em caso de haver imputação de pagamento.
A) IPVA, ICMS, contribuição de melhoria e taxas
B) ICMS, IPVA, contribuição de melhoria e taxas
C) taxas, contribuição de melhoria, IPVA e ICMS
D) contribuição de melhoria, taxas, IPVA e ICMS
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Manoel é pai de Joaquim, que tem doze anos de idade e é contribuinte de IPTU
incidente sobre imóvel que adquiriu por herança de sua mãe. O imóvel de Joaquim
é administrado por seu pai. Ocorre que Joaquim encontra-se inadimplente quanto
ao pagamento do IPTU e ao pagamento de multas pelo descumprimento de obrigações
tributárias acessórias e de multas moratórias. Com base nessa situação
hipotética e verificada a impossibilidade da cobrança dos referidos encargos
diretamente do proprietário do imóvel, assinale a opção correta quanto à
responsabilidade tributária de Manoel e de Joaquim.
A) A responsabilidade quanto ao pagamento do IPTU é pessoal de Manoel.
B) Manoel e Joaquim são solidariamente responsáveis pelo pagamento das
multas moratórias.
C) Manoel e Joaquim são solidariamente responsáveis pelo pagamento das
multas decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias acessórias.
D) Joaquim é exclusivamente responsável pelo pagamento do IPTU incidente
sobre o imóvel de sua propriedade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Daniel, que residia em Goiás, faleceu em Brasília, mas teve seu inventário
processado em Goiás, pois tinha bens a partilhar: uma casa em Mato Grosso do
Sul e uma motocicleta em Tocantins. Acerca da situação hipotética acima e do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), assinale a opção
correta.
A) Compete ao DF ou ao estado do Mato Grosso do Sul o ITCMD relativo à
casa nele situada.
B) Ao estado do Tocantins compete o ITCMD relativo à motocicleta licenciada
em seu território.
C) O ITCMD é devido pela alíquota vigente no dia da sentença de mérito
proferida no curso do processo de inventário.
D) É competência do Senado Federal a fixação das alíquotas mínimas do
ITCMD.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Assinale a opção correta acerca da competência tributária.
A) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica
de direito público interno a outra.
B) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos
não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham
fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto
constitucional.
C) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de
arrecadação e fiscalização de tributos.
D) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para
instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Determinado estado possui vários imóveis, um deles destinado ao funcionamento
da administração estadual e outro cedido para residência do governador. Uma
autarquia estadual também destina um de seus imóveis ao funcionamento de sua
administração e outro à moradia de um de seus diretores, a título gratuito.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
A) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
incide sobre o imóvel de propriedade da autarquia cedido à moradia de um de
seus diretores.
B) o IPTU incide sobre o imóvel cedido à residência do governador do
estado.
C) deve ser cobrado o IPTU incidente sobre o imóvel onde funciona a
administração da autarquia.
D) há incidência do IPTU sobre o imóvel onde funciona a administração do
estado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a
cobrança de imposto
A) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao
princípio da anterioridade.
B) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da
noventena.
C) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao
princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.
D) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da
anterioridade, mas não ao da noventena.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Um município do estado de Goiás instituiu contribuição de melhoria em razão de
alguns imóveis terem sido valorizados por obra pública de ampliação de um
viaduto. Acerca dessa situação hipotética e das normas atinentes às
contribuições de melhoria, assinale a opção correta.
A) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada em razão da valorização
de imóveis de propriedade pública ou privada.
B) Apenas após integralmente concluída a obra pública é possível a
cobrança da contribuição de melhoria.
C) O fato gerador da contribuição de melhoria constitui o acréscimo do
valor dos imóveis localizados nas zonas beneficiadas direta ou indiretamente
pela obra pública de ampliação do viaduto.
D) A parcela anual da contribuição de melhoria não poderá exceder a 1%
do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na
liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do
prazo.
C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação
das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da
compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada
em lei autorizativa.
GABARITO
DO SIMULADO 40
01) B 06) C
02) C 07) A
03) D 08) B
04) B 09) C
05) A 10) A
